Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Lei nº 4.131
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Situação de vigência não aferível a partir da fonte consultada nesta captura — a fonte oficial desta norma não declara vigência de forma estruturada (ementa e demais dados abaixo são reais, já aferidos).
capitulada em 455 PAS · 49 com recurso
Teia — 49 relações diretas
Clique numa aresta para ver o trecho que fundamenta a relação.
Exibindo 49 de 91 relações diretas — o restante ficou fora do teto de leitura da ilha; a lista completa continua logo abaixo.
- Altera / alterada por — tracejado
- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Menção — pontilhado fino
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
Revogada por 6
- Lei nº 14.286Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957; XVIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962: a) arts. 1º, 2º, 3º, 4º …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade.~~ (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência ~~ § 2º As deduções …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Decreto-Lei nº 37Revoga
Ver trecho
… superfaturadas, ou da penalidade de proibição de exportar e importar por prazo de um a cinco anos~~. (Revogado pelo Decreto Lei nº 37, de 1966) Art. 16. Fica o Governo autorizado …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… bancários, excetuados, no caso de estrangeiros, os que possuíam ao entrar no Brasil.~~ (Revogado pelo Decreto Lei nº 94, de 1966)~~ ~~ ~~ Parágrafo único. Dentro do prazo …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… trata este artigo será de 150 (cento e cinqüenta), dias, consecutivos ou não, durante o ano.~~ (Revogado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964) ~~Art. 30. As importâncias …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 8.383Revoga
Ver trecho
… Nacional de Economia e do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito~~. (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991) ~~Art. 45. Os rendimentos oriundos …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Alterada por 10
Ver trecho
… à taxa cambial do período durante o qual foi comprovadamente efetuado o reinvestimento. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964) ~~ (Revogado pela Lei nº 14.286, de …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa prevista no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.224, de 4.9.2001) ~~Art 7º Considera-se …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021) § 1º (Revogado). (Redação …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995)~~ ~~§ 2º Constitui infração …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Medida provisória nº 784, de 2017)~~ Vigência encerrada ~~§ 2º Constitui …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) ~~ (Revogado pela Lei nº 14.286, de …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 11.371Altera
Ver trecho
… (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou do seu equivalente em outras moedas. (Incluído pela Lei nº 11.371, de 2006)~~ ~~ ~~ ~~§ 7o A utilização do …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.017Altera
Ver trecho
… -americanos), sendo autorizado ao Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo. (Redação dada pela Lei nº 13.017, de 2014) ~~ (Revogado pela Lei nº 14.286, de …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… reinvestimentos registrados nos termos dos artigos 3º e 4º desta Lei. (Vigência) (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.073, de 1983) ~~ (Revogado pela Lei nº 14.286, de …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Decreto-Lei nº 862Altera
Ver trecho
… conforme o disposto no estatuto e no decreto autorizativo de criação da referida Emprêsa. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 862, de 1966) (Vide Decreto Lei nº 1.429, de 1975)~ …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
É fundamento de 50
- Circular nº 3.795Fundamento
Ver trecho
… Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de junho de 2016, com base no disposto nos arts. 55 e 57 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e tendo em vista o art. 56 da …
FONTE · texto oficial da Circular 3795 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.602Fundamento
Ver trecho
… do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de junho de 2012, com base no disposto nos arts. 55, 56 e 57 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e tendo em vista o art. 58 da …
FONTE · texto oficial da Circular 3602 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.691Fundamento
Ver trecho
… Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2013, com base no disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 10, inciso VII, e 11, …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 3.911Fundamento
Ver trecho
… outubro de 2010, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI da referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, R E S O L V E U : Art. 1º …
FONTE · texto oficial da Resolução 3911 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.051Fundamento
Ver trecho
… em investimento direto de capital ou em empréstimo em moeda e registrado, no Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e respectiva regulamentação; ou …
FONTE · texto oficial da Resolução 4051 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.113Fundamento
Ver trecho
… Nacional, em sessão realizada em 26 de julho de 2012, com base no art. 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei, no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e tendo em vista o disposto na …
FONTE · texto oficial da Resolução 4113 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.811Fundamento
Ver trecho
… com base nas disposições do art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, da referida Lei e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, R E S O L V E U : Art. 1º A …
FONTE · texto oficial da Resolução 4811 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.690Fundamento
Ver trecho
… Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2013, com base no disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962; nos arts. 10, VII, e 11, III, da …
FONTE · texto oficial da Circular 3690 (BCB) · CAPTURA 2026-08-13 - Circular nº 3.702Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de março de 2014, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3702 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.811Fundamento
Ver trecho
… Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de setembro de 2016, com base no disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3811 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.829Fundamento
Ver trecho
… Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de março de 2017, com base nos arts. 23 e 24 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3829 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 4.002Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de abril de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 4002 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 4.018Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de maio de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º e 11, inciso III, …
FONTE · texto oficial da Circular 4018 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 4.019Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de maio de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso X, e 11 …
FONTE · texto oficial da Circular 4019 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 4.025Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de junho de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 4025 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 4Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de agosto de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º e 11, inciso III, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 4 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 16Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de setembro de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e nos arts. 9º e 11, inciso III, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 16 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 137Fundamento
Ver trecho
… Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º de setembro de 2021, com base no art. 23, caput, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, 11 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 137 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 148Fundamento
Ver trecho
… do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 29 de setembro de 2021, com base no art. 23, caput, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, 11 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 148 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 164Fundamento
Ver trecho
… Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de novembro de 2021, com base no art. 23, caput, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, 11 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 164 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 3.967Fundamento
Ver trecho
… sessão extraordinária realizada em 4 de abril de 2011, com base nos arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei; na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962; no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069 …
FONTE · texto oficial da Resolução 3967 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.637Fundamento
Ver trecho
… Nacional, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018, com base nos arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069 …
FONTE · texto oficial da Resolução 4637 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.712Fundamento
Ver trecho
… Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2019, com base nos arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069 …
FONTE · texto oficial da Resolução 4712 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução CMN nº 4.857Fundamento
Ver trecho
… Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020, com base nos arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069 …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 4857 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução CMN nº 5.011Fundamento
Ver trecho
… Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, com base nos arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069 …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 5011 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 224Fundamento
Ver trecho
… . A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de abril de 2022, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e nos arts. 9º e 11, inciso III, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 224 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.813Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de novembro de 2016, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º e 11, inciso III, …
FONTE · texto oficial da Circular 3813 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de agosto de 2006, com base no art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos artigos 10 e 11 da Lei n° …
FONTE · texto oficial da Circular 3325 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Circular nº 3.328Fundamento
Ver trecho
… - RMCCI. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de outubro de 2006, com base na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos artigos 10 e 11 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3328 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.385Fundamento
Ver trecho
… maio de 2008, considerando o disposto no art. 11, III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no artigo 36 da Resolução nº 3.265 …
FONTE · texto oficial da Circular 3385 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.420Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de novembro de 2008, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3420 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.428Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de dezembro de 2008, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 11, inciso III, da Lei …
FONTE · texto oficial da Circular 3428 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.507Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de outubro de 2010, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3507 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de dezembro de 2010, com base no art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n° …
FONTE · texto oficial da Circular 3519 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Circular nº 3.525Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de fevereiro de 2011, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3525 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.527Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de março de 2011, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3527 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.531Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de abril de 2011, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3531 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.556Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de agosto de 2011, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3556 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.565Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2011, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3565 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 1º de março de 2012, com base no art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n° …
FONTE · texto oficial da Circular 3580 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Circular nº 3.584Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de março de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3584 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.589Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de abril de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3589 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 28 de junho de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3604 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Circular nº 3.605Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de junho de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3605 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 3 de dezembro de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3617 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Circular nº 3.626Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3626 (BCB) · CAPTURA 2026-08-13 - Circular nº 3.627Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3627 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.653Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de março de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3653 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.661Fundamento
Ver trecho
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de julho de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3661 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.506Fundamento
Ver trecho
… único. (Revogado).” (NR) Art. 45. Às infrações à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , e às normas que a …
FONTE · texto da Lei 13506 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Capitulada em 455
39 menções
Ver trecho
… irrevogável entre as partes, substituindo, para todos os efeitos legais, o formulário a que se refere o § 2º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962: I - no caso de operação realizada …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03Ver trecho
… nos incisos I, II, IV, V, VI e VIII do art. 40 e nos incisos VI, VIII, XI e XIII do art. 42 desta Resolução; ou c) na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, ressalvado o disposto no inciso …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03- Resolução nº 2.202Menção
Ver trecho
… de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias, bem como sujeita a sociedade corretora às demais penalidades previs- tas na Lei nº 4.131, de 03.09.62, com as alterações introduzidas pela Lei nº …
FONTE · texto oficial da Resolução 2202 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.051Menção
Ver trecho
… de 2006, e no § 1º do art. 10 da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, e tendo em vista o disposto na no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 e na Lei nº 10.184, de 12 de …
FONTE · texto oficial da Resolução 4051 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.690Menção
Ver trecho
… constantes das tabelas anexas a esta Circular constituem o Código de Classificação a que se refere o § 1º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Art. 2º A classificação incorreta …
FONTE · texto oficial da Circular 3690 (BCB) · CAPTURA 2026-08-13 - Circular nº 3.750Menção
Ver trecho
… , incisos II e III, 24, 25 e 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, R E S O L V E : Art. 1º Os …
FONTE · texto oficial da Circular 3750 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.825Menção
Ver trecho
… arts. 9º, inciso III, e 10 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista a redação do § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, dada pelo art. 1º da Lei nº 13.017 …
FONTE · texto oficial da Circular 3825 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 14.286Menção
Ver trecho
… gradação da multa a que se refere o caput do art. 6º deste Decreto. (NR) Art. 22. O art. 9º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com as seguintes …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.689Menção
Ver trecho
… 3.854, de 27 de maio de 2010, e no art. 4º da Resolução nº 4.033, de 30 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e na Medida Provisória nº 2.224, …
FONTE · texto oficial da Circular 3689 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.533Menção
Ver trecho
… , em sessão realizada em 24 de novembro de 2016, tendo em vista os arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 …
FONTE · texto oficial da Resolução 4533 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 262Menção
Ver trecho
… tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 262 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.783Menção
Ver trecho
… 3.854, de 27 de maio de 2010, e no art. 4º da Resolução nº 4.033, de 30 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, na Medida Provisória nº 2.224, …
FONTE · texto oficial da Circular 3783 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.814Menção
Ver trecho
… tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069 …
FONTE · texto oficial da Circular 3814 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.822Menção
Ver trecho
… tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069 …
FONTE · texto oficial da Circular 3822 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.837Menção
Ver trecho
… tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069 …
FONTE · texto oficial da Circular 3837 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.844Menção
Ver trecho
… tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069 …
FONTE · texto oficial da Circular 3844 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.939Menção
Ver trecho
… Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 38 da Resolução nº 3.568 …
FONTE · texto oficial da Circular 3939 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.960Menção
Ver trecho
… Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 8º da Resolução nº 2.687 …
FONTE · texto oficial da Circular 3960 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.325Menção
Ver trecho
… operações de câmbio, as partes intervenientes declaram ter pleno conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da Lei n° 4.131, de 03.09.1962, e alterações subseqüentes, em especial do …
FONTE · texto oficial da Circular 3325 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.605Menção
Ver trecho
… irrevogável entre as partes, substituindo, para todos os efeitos legais, o formulário a que se refere o § 2º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3.9.1962: a) no caso de operação realizada no País …
FONTE · texto oficial da Circular 3605 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.626Menção
Ver trecho
… natureza das operações constantes deste título constituem o Código de Classificação a que se refere o § 1° do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. 2. A classificação incorreta …
FONTE · texto oficial da Circular 3626 (BCB) · CAPTURA 2026-08-13 - Lei nº 9.069Menção
Ver trecho
… Fazenda, poderá afastar a suspensão de que trata este artigo. ~~ Art. 72. Os §§ 2º e 3º do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte …
FONTE · texto da Lei 9069 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro …
FONTE · texto da Lei 13506 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução nº 4.373Menção
Ver trecho
… , de 7 de dezembro de 1976, e no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no Decreto-Lei nº 1.986, de 28 …
FONTE · texto oficial da Resolução 4373 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… XIV, XV e XVII do art. 3º da Lei nº 13.506, de 2017, nos incisos I, II, IV, V, VI e VIII do art. 47 desta Circular, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, ressalvado o disposto no inciso …
FONTE · texto oficial da Circular 3857 (BCB) · CAPTURA 2026-08-13- Decreto nº 91.152Menção
Ver trecho
… LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962. Texto compilado Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 91.152, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988) …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 2.469Menção
Ver trecho
… 1962. Texto compilado Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 91.152, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988) Disciplina a aplicação do capital …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto nº 59.496Menção
Ver trecho
… considerados necessários para justificar a remessa. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964) (Vide Decreto nº 59.496, de 1966)~~ ~~ § 1º As remessas para o exterior …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto nº 47.373Menção
Ver trecho
… científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas, nas declarações de renda, para o efeito do art. 37 do Decreto nº 47.373 de 07/12/1959, até o limite máximo de cinco por cento (5%) …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… /1959, até o limite máximo de cinco por cento (5%) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) ~~ ~~ Vigência ~~ (Revogado …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Decreto nº 2.233Menção
Ver trecho
… definidos e enumerados em decreto do Poder Executivo, mediante audiência do Conselho Nacional de Economia. (Vide Decreto nº 2.233, de 1997) (Vide Lei nº 5.331, de 1967) ~~ …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 5.331Menção
Ver trecho
… Executivo, mediante audiência do Conselho Nacional de Economia. (Vide Decreto nº 2.233, de 1997) (Vide Lei nº 5.331, de 1967) ~~ (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021 …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.154Menção
Ver trecho
… fonte o imposto sobre a renda às taxas que vigorarem para os dividendos devidos às ações ao portador. (Vide Lei nº 4.154, de 1962)~~ ~~Art. 43. O montante dos lucros …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 1.401Menção
Ver trecho
… registrados nos têrmos dos artigos 3º e 4º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964) (Vide Decreto Lei nº 1.401, de 1975) (Vide Decreto Lei nº 1.986, de 1982)~~ …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 1.986Menção
Ver trecho
… . (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964) (Vide Decreto Lei nº 1.401, de 1975) (Vide Decreto Lei nº 1.986, de 1982)~~ ~~Art. 43. O montante dos lucros e …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 1.429Menção
Ver trecho
… autorizativo de criação da referida Emprêsa. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 862, de 1966) (Vide Decreto Lei nº 1.429, de 1975)~~ (Revogado pela Lei nº 8.685, de 1993 …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 2.224, de 2001)~~ ~~Art. 58. Às infrações à …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Medida Provisória nº 784Menção
Ver trecho
… ~~Art. 58. Às infrações à presente Lei e às normas regulamentares aplica-se o disposto no art. 39 da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017. (Redação dada pela Medida …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Jurisprudência
| PE | Apenado | Capitulação | Pena | Situação da pena | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| 109222 | PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA | lei-4131 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 110125 | BOMBOLEO BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS E SERVICOS LTDA | lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110127 | ADUBOS SUDOESTE LTDA | lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110129 | QUEIXADA ENERGETICA S/A | circular-3559 · lei-4131 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110180 | ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | lei-4131 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110183 | TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA | lei-4131 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110189 | AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA | lei-4131 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110191 | HESSEY, FOMENTO COMERCIAL LTDA. | lei-4131 · circular-3559 | MULTA | PENALIDADE EXTINTA | |
| 110199 | PANATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS S.A. | lei-4131 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110201 | NEXT CONSULTORIA EM ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA | lei-4131 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110203 | PROMEDON PORTO ALEGRE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA | lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110204 | ALBANY INTERNATIONAL TECIDOS TECNICOS LTDA. | lei-4131 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110207 | VOESTALPINE MEINCOL S/A | lei-4131 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110209 | JOHN DEERE BRASIL LTDA | lei-4131 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110211 | BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO | lei-4131 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110215 | A3F PARTICIPACOES LTDA. | lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110216 | ALFA LAVAL LTDA. | lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110217 | ALLISON BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO LTDA | lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110218 | AMWAY DO BRASIL LIMITADA | lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 110223 | BPREX PARTICIPACOES LTDA | lei-4131 · medida-provisoria-2224 · circular-3559 | MULTA | MULTA PAGA |
A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.
Mostrando 20 de 455 processos que capitulam esta norma — a busca ainda não filtra por norma específica; use a busca por processo para localizar casos por outros critérios.
Texto integral
Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962.
Texto compilado
Regulamento
Regulamento
BRASIL. Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4131.htm. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/lei-4131/. Versão consultada: Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo. Acesso em: 12 ago. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
Assinar por RSS (novos casos e status)
Fontes desta página: Portal da Legislação — Presidência da República (Planalto), Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método