Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Lei nº 14.286
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nos 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nos 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nos 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nos 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nos 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.
Situação de vigência não aferível a partir da fonte consultada nesta captura — a fonte oficial desta norma não declara vigência de forma estruturada (ementa e demais dados abaixo são reais, já aferidos).
capitulada em 1151 PAS · 93 com recurso
Teia — 49 relações diretas
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Exibindo 49 de 70 relações diretas — o restante ficou fora do teto de leitura da ilha; a lista completa continua logo abaixo.
- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Altera / alterada por — tracejado
- Menção — pontilhado fino
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
Revoga 39
- Lei nº 9.069Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … de 1991; XXVI - o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; XXVII - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995: a) art. 65; e b) …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.595Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … art. 46; e h) arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57; XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: a) inciso XXXI do caput …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.728Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … de 1964: a) inciso XXXI do caput do art. 4º; e b) art. 57; XX - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965: a) inciso VI do caput do …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 156Revoga
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Art. 28. Ficam revogados: (…) … documentos, dados ou certidões de que trata o caput deste artigo. Art. 28. Ficam revogados: I - a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947; II - a Lei nº 1.383, …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 1.383Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … deste artigo. Art. 28. Ficam revogados: I - a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947; II - a Lei nº 1.383, de 13 de junho de 1951; III - a Lei nº 1.807, de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 1.807Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … I - a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947; II - a Lei nº 1.383, de 13 de junho de 1951; III - a Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953; IV - a Lei nº 2.145, de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 2.145Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … II - a Lei nº 1.383, de 13 de junho de 1951; III - a Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953; IV - a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953; V - a Lei nº 2.698, de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 2.698Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … - a Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953; IV - a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953; V - a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955; VI - a Lei nº 4.390, …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.390Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … - a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953; V - a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955; VI - a Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964; VII - a Lei nº 5.331, de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 5.331Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … - a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955; VI - a Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964; VII - a Lei nº 5.331, de 11 de outubro de 1967; VIII - a Lei nº 9.813, …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 9.813Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … a Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964; VII - a Lei nº 5.331, de 11 de outubro de 1967; VIII - a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999; IX - a Lei nº 13.017, de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.017Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … - a Lei nº 5.331, de 11 de outubro de 1967; VIII - a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999; IX - a Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014; X - o Decreto-Lei nº 1.201 …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 1.201Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … VIII - a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999; IX - a Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014; X - o Decreto-Lei nº 1.201, de 8 de abril de 1939; XI - o Decreto-Lei nº 9.025 …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 9.025Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … a Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014; X - o Decreto-Lei nº 1.201, de 8 de abril de 1939; XI - o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946; XII - o Decreto-Lei …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 9.602Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … Lei nº 1.201, de 8 de abril de 1939; XI - o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946; XII - o Decreto-Lei nº 9.602, de 16 de agosto de 1946; XIII - o Decreto-Lei nº …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 9.863Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946; XII - o Decreto-Lei nº 9.602, de 16 de agosto de 1946; XIII - o Decreto-Lei nº 9.863, de 13 de setembro de 1946; XIV - o Decreto-Lei nº …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 857Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … nº 9.602, de 16 de agosto de 1946; XIII - o Decreto-Lei nº 9.863, de 13 de setembro de 1946; XIV - o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969; XV - a Medida Provisória …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … Lei nº 9.863, de 13 de setembro de 1946; XIV - o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969; XV - a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; XVI - o art. 5º da Lei …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 4.182Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … de setembro de 1969; XV - a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; XVI - o art. 5º da Lei nº 4.182, de 13 de novembro de 1920; XVII - os arts. 48, 49 …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 3.244Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … - o art. 5º da Lei nº 4.182, de 13 de novembro de 1920; XVII - os arts. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957; XVIII - os seguintes …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.131Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957; XVIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962: a) arts. 1º, 2º, 3º, 4º …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 5.409Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … art. 9º; c) arts. 22, 23, 24 e 25; e d) § 3º do art. 31; XXI - o art. 9º da Lei nº 5.409, de 9 de abril de 1968; XXII - os seguintes …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 6.099Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … art. 31; XXI - o art. 9º da Lei nº 5.409, de 9 de abril de 1968; XXII - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: a) art. 16; e b) …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 7.738Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: a) art. 16; e b) art. 24; XXIII - o art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989; XXIV - o art. 9º da Lei nº …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 8.021Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) e b) art. 24; XXIII - o art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989; XXIV - o art. 9º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; XXV - o parágrafo único …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 8.383Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … 1989; XXIV - o art. 9º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; XXV - o parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; XXVI - o art. 6º da Lei …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 8.880Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … ; XXV - o parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; XXVI - o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; XXVII - os seguintes …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 9.529Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995: a) art. 65; e b) art. 72; XXVIII - o art. 3º da Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997; XXIX - os seguintes …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 11.371Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) XXVIII - o art. 3º da Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997; XXIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006: a) §§ 1º e 2º do art …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 11.803Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) 3º; d) art. 4º; e) o art. 5º; e f) o art. 7º; XXX - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008: a) arts. 7º e 8º; e …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 12.865Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … de 5 de novembro de 2008: a) arts. 7º e 8º; e b) § 1º do art. 10; XXXI - o art. 25 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; XXXII - o art. 5º da Lei …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.292Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … § 1º do art. 10; XXXI - o art. 25 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; XXXII - o art. 5º da Lei nº 13.292, de 31 de maio de 2016; XXXIII - os seguintes …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.506Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … ; XXXII - o art. 5º da Lei nº 13.292, de 31 de maio de 2016; XXXIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017: a) art. 40; …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto nº 23.258Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … arts. 42, 43, 44 e 45; e c) arts. 59, 60, 61 e 62; XXXIV - os arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; XXXV - o art. 3º do …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 2.440Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … ; XXXIV - os arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; XXXV - o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.440, de 23 de julho de 1940; XXXVI - o art. 1º do Decreto …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 1.060Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … outubro de 1933; XXXV - o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.440, de 23 de julho de 1940; XXXVI - o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969; XXXVII - o inciso II do …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 1.986Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … - o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969; XXXVII - o inciso II do caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982; e XXXVIII - o inciso …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 2.285Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) … art. 1º do Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982; e XXXVIII - o inciso II do caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986. Art. 29. Esta Lei …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… desta Lei. (Vigência) (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.073, de 1983) ~~ (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) ~~ § 1º O impôsto …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Alterada por 1
Ver trecho
… do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentar o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.651, de 2023) § 5º A penalidade decorrente …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Altera 6
Ver trecho
… Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976: (Incluído pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) I - disciplinar as condições …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Decreto nº 23.258Altera
Ver trecho
… 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nos 156, de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 6.385Altera
Ver trecho
… Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976: I - disciplinar …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.506Altera
Ver trecho
… na alínea b do parágrafo único do art. 52 e no item 2 da alínea e do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, decorrentes de contratos …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021) § 1º (Revogado). (Redação …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) § 1º (Revogado). …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Regulamenta 2
- Lei nº 9.613Fundamento
Ver trecho
… câmbio para a prática de atos ilícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, observado o regulamento a ser …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Medida Provisória nº 2.158Fundamento
Ver trecho
… penalidade de perdimento de que trata o § 3º deste artigo, na forma dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 89 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e de demais disposições …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
É fundamento de 11
Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 279, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o capital …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02Ver trecho
… transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 281 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02- Resolução BCB nº 337Fundamento
Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 337, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 337 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 401Fundamento
Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 401, DE 17 DE JULHO DE 2024 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para elevar limites de instituições …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 401 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 417Fundamento
Ver trecho
… do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de outubro de 2024, com base no disposto nos arts. 2º e 10 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 417 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 492Fundamento
Ver trecho
… em sessão realizada em 13 de agosto de 2025, com base nos arts. 1º, 5º, caput, incisos VIII e IX, e § 4º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o art. 8º da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 492 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 348, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 348 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… BCB Nº 410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 410 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… realizada em 13 de dezembro de 2022, com base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e no art. 20 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, R E S O L V E : Art. 1º A …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 274 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Capitulada em 1151
32 menções
Ver trecho
… no art. 5º, incisos I, II, VIII e IX, e §§ 1º e 4º, no art. 6º, no art. 10, no art. 14, § 2º, no art. 15 e no art. 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e no art. 2º da Resolução CMN …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02- Resolução BCB nº 281Menção
Ver trecho
… VIII e IX e § 4º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista os arts. 1º, 8º e 9º da Lei nº 14.286, de 2021, R E S O L V E : Art. 1º Sujeitam-se à realização …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 281 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 Ver trecho
… 4.131, de 3 de setembro de 1962, ressalvado o disposto no inciso VI, e nas normas infralegais relativas a câmbio; c) na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, à exceção das infrações previstas …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02- Resolução CMN nº 5.056Menção
Ver trecho
… de dezembro de 2022, com base no art. 4º, inciso XXXI, da Lei nº 4.595, de 1964, e tendo em vista o § 2º do art. 7º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, R E S O L V E U : Art. 1º O …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 5056 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução CMN nº 5.042Menção
Ver trecho
… IV, e 4º, incisos V e VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista os arts. 2º, 14, § 2º, e 15 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que entrará em vigor em 31 de …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 5042 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentam a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para regulamentar o disposto no …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 521 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 337Menção
Ver trecho
… º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 2º, 4º, § 2º, 5º, incisos I e VIII e §§ 1º e 4º, 6º, 10 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução CMN …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 337 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 401Menção
Ver trecho
… de 2024, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 2º, 3º, 5º, caput, inciso I, e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução CMN …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 401 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.728Menção
Ver trecho
… -lei nº 1.980, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 1.986, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 1.401, de 1975) (Vide Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) Disciplina o …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 574Menção
Ver trecho
… de 1964, nos arts. 2º, 3º, 4º, §§ 1º e 2º, 5º, caput, incisos I, II, VIII e IX, e §§ 1º e 4º, 6º, 14, § 2º, 15 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, no art. 7º, caput, inciso V, da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 574 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 492Menção
Ver trecho
… caput, incisos VIII e IX, e § 4º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o art. 8º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, R E S O L V E : Art. 1º A …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 492 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.506Menção
Ver trecho
… as seguintes penalidades às pessoas mencionadas no art. 2º desta Lei, de forma isolada ou cumulativa: (Vide Lei nº 14.286, de 20 21) I - admoestação pública; …
FONTE · texto da Lei 13506 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução Conjunta nº 13Menção
Ver trecho
… no art. 10, caput, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 10, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e o Colegiado da Comissão de …
FONTE · texto oficial da Resolução Conjunta 13 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 11.371Menção
Ver trecho
… LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. Conversão da MPv nº 315, de 2006 (Vide Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para adequar a aplicação de penalidades às infrações previstas na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. A Diretoria Colegiada do Banco …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 274 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 585Menção
Ver trecho
… no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 5º, caput, incisos I, VIII a XI, e § 4º, e 14, § 2º, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto nos …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 585 (BCB) · CAPTURA 2026-08-31 Ver trecho
… de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nos …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 10.214Menção
Ver trecho
… sequestro, de busca e apreensão ou de outro ato de constrição judicial. § 3º Aplica-se o disposto no art. 6º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, aos ativos de instituições …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 9.529Menção
Ver trecho
… residentes; V - na compra e venda de moeda estrangeira; VI - na exportação indireta de que trata a Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997; VII - nos contratos …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 1.521Menção
Ver trecho
… Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Art. 16. O disposto na alínea a do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, não se aplica às operações de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Aplica-se o disposto no Capítulo II e no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, às infrações a esta Lei e aos …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Decreto nº 23.258Menção
Ver trecho
… I, III, V e VI do caput do art. 5º da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. Art. 21. O art. 6º-A do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, passa a vigorar com a seguinte …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.131Menção
Ver trecho
… gradação da multa a que se refere o caput do art. 6º deste Decreto. (NR) Art. 22. O art. 9º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com as seguintes …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.728Menção
Ver trecho
… ). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). (NR) Art. 23. A Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar acrescida do …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.595Menção
Ver trecho
… títulos e valores mobiliários. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 6.024, de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 6.024Menção
Ver trecho
… Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 2.321Menção
Ver trecho
… o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, na Lei nº 9.447, de 14 de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 9.447Menção
Ver trecho
… na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, na Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, na Lei nº 13.506, de 13 de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 8.383Menção
Ver trecho
… independente às sociedades referidas no inciso I deste parágrafo. Art. 24. O art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… lucro real, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação. ~~ (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) ~~ ~~ Vigência …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 10.192Menção
Ver trecho
… Parágrafo único. (Revogado). (NR) Art. 25. O inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 11.371Menção
Ver trecho
.............................................................. (NR) Art. 26. O art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Jurisprudência
| PE | Apenado | Capitulação | Pena | Situação da pena | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| 279236 | AGCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 279346 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | NÃO HOUVE PENALIDADE | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 279372 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 279437 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | NÃO HOUVE PENALIDADE | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 279588 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 279591 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | NÃO HOUVE PENALIDADE | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 279742 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 285252 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 285253 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 285254 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288520 | DIEBOLD BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288521 | DEICLOG PARTICIPACOES LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288522 | BR CONSTRUCOES LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288523 | E. MELLAO PARTICIPACOES LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288527 | SKYSTONE DO BRASIL LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288529 | ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAUDE LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288530 | VIAJE O MUNDO WORLDPACKERS PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288531 | PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288532 | BEIRO LOCACAO DE MAQUINAS E INSTRUMENTOS DE GEOLOGIA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288533 | BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA |
A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.
Mostrando 20 de 1151 processos que capitulam esta norma — a busca ainda não filtra por norma específica; use a busca por processo para localizar casos por outros critérios.
Texto integral
Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
Assuntos Jurídicos
LEI Nº
14.286,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Vigência
BRASIL. Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14286.htm. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/lei-14286/. Versão consultada: Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo. Acesso em: 12 ago. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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Fontes desta página: Portal da Legislação — Presidência da República (Planalto), Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método