Circular nº 3.857

… , as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. A Diretoria Colegiada do Banco …

… em processo de supervisão. Parágrafo único. O disposto no Capítulo IV desta Circular não se aplica às infrações à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. CAPÍTULO II DO RITO PROCESSUAL …

… de intimação para recolhimento no prazo de trinta dias, após o qual à multa serão acrescidos os encargos previstos na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. § 1º Considera-se, para fins de …

… XIV, XV e XVII do art. 3º da Lei nº 13.506, de 2017, nos incisos I, II, IV, V, VI e VIII do art. 47 desta Circular, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, ressalvado o disposto no inciso …

… qualquer dos efeitos previstos no art. 4º da Lei nº 13.506, de 2017, e para as infrações previstas nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, no art. 10 do Decreto-Lei nº 9.025 …

… de 2017, e para as infrações previstas nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, no art. 10 do Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e no art. 23 da Lei nº 4.131, …

… processo. Art. 57. Caso a infração tenha contribuído para levar à aplicação de medidas de recuperação de que trata a Resolução nº 4.502, de 30 de junho de 2016, das medidas previstas no art. 5º …

… de medidas de recuperação de que trata a Resolução nº 4.502, de 30 de junho de 2016, das medidas previstas no art. 5º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, ou à decretação de qualquer dos …

… medidas previstas no art. 5º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, ou à decretação de qualquer dos regimes previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 …

… de 14 de março de 1997, ou à decretação de qualquer dos regimes previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, a pena será aumentada em até …

… capitais brasileiros no exterior, em razão do disposto nas Leis ns. 4.131, de 1962, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e no Decreto-Lei nº 1.060, de 21 …

… ns. 4.131, de 1962, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e no Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, serão aplicadas em conformidade …

… do Brasil não firmará termo de compromisso relativo às infrações: I - graves, na forma estabelecida pelo art. 14 da Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017; e II - relacionadas ao registro …

… de 14 de novembro de 2017 IV - o art. 5º da Circular nº 3.423, de 12 de dezembro de 2008; o art. 12 da Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011; e o art. 24-D do Regulamento anexo …