Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Lei nº 11.371
Conversão da MPv nº 315, de 2006 (Vigência) Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Situação de vigência não aferível a partir da fonte consultada nesta captura — a fonte oficial desta norma não declara vigência de forma estruturada (ementa e demais dados abaixo são reais, já aferidos).
capitulada em 14 PAS · 4 com recurso
Teia — 42 relações diretas
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- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Menção — pontilhado fino
- Altera / alterada por — tracejado
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
- Capitulada em — ponto-traço
Revogada por 3
- Lei nº 14.286Revoga
Ver trecho
Art. 28. Ficam revogados: (…) XXVIII - o art. 3º da Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997; XXIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006: a) §§ 1º e 2º do art …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… por cento) e 100% (cem por cento) do valor da operação. ~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… 2017) Vigência encerrada ~~ (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Revoga 1
Ver trecho
… 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Alterada por 12
- Circular nº 3.344Altera
Ver trecho
… pela Circular n° 3.280, de 9 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do capítulo 4 - Capital em moeda nacional - Lei nº 11.371/2006, nos termos desta Circular. Art. 2° O índice e o …
FONTE · texto oficial da Circular 3344 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) § 1º (Revogado). …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Medida Provisória nº 784Altera
Ver trecho
… art. 39 da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017. (Redação dada pela Medida provisória nº 784, de 2017) ~~ …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) (Revogado pela Lei nº 14.286, …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Medida Provisória nº 451Altera
Ver trecho
… público regular, de passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). ~~ ~~ …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 11.945Altera
Ver trecho
… público regular, de passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). ( …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 12.431Altera
Ver trecho
… público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). ~~ …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.043Altera
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… público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de dezembro de 2019. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ~~ Art. 16. Fica …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, à alíquota de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) Produção de efeitos~~ ~~ I - zero …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, corresponderá a: (Redação dada pela Lei nº 14.002, de 2020) (Produção de efeito) …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… , celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.094, de 2021) I - zero, de 1º de janeiro de 2022 a 31 de …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… , celebrado por empresa de transporte aéreo regular, de passageiros ou cargas, para: (Redação dada pela Lei nº 14.355, de 2022) I (VETADO); (Redação dada pela Lei …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Altera 1
- Lei nº 4.131Altera
Ver trecho
… (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou do seu equivalente em outras moedas. (Incluído pela Lei nº 11.371, de 2006)~~ ~~ ~~ ~~§ 7o A utilização do …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Regulamenta 3
- Lei nº 9.491Fundamento
Ver trecho
… tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto nº 23.258Fundamento
Ver trecho
… a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 10.755Fundamento
Ver trecho
… termo final para a liquidação do contrato de câmbio de importação, na forma do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.755, de 2003, não tenha transcorrido até 4 de …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
É fundamento de 2
- Resolução nº 3.657Fundamento
Ver trecho
… realizada em 17 de dezembro de 2008, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, da citada Lei, no § 1° do art. 1° da Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no § 1° do art. 10 da Lei n° …
FONTE · texto oficial da Resolução 3657 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução CMN nº 4.961Fundamento
Ver trecho
… de 2021, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e na cláusula terceira do Acordo …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 4961 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Capitulada em 14
32 menções
- Resolução nº 4.051Menção
Ver trecho
… . 4º, incisos V, VIII e XXXI, da referida Lei, no art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no § 1º do art. 10 da Lei nº …
FONTE · texto oficial da Resolução 4051 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução CMN nº 4.942Menção
Ver trecho
… . 21 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e o art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, R E S O L V E U : Art. 1º A …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 4942 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 4.002Menção
Ver trecho
… dezembro de 1964, nos arts. 10 e 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, no art. 1º do Decreto Legislativo …
FONTE · texto oficial da Circular 4002 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 159Menção
Ver trecho
… de novembro de 2021, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e tendo em vista o disposto na …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 159 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 12.431Menção
Ver trecho
… fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Art. 45. O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte …
FONTE · texto da Lei 12431 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 14.286Menção
Ver trecho
.............................................................. (NR) Art. 26. O art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… garantias prestadas por organismos internacionais em operações internas de crédito; e V - capital em moeda nacional – Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. Art. 19. O registro de que …
FONTE · texto oficial da Circular 3689 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução nº 3.967Menção
Ver trecho
… Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962; no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006; e no Decreto nº 55.762, de 17 …
FONTE · texto oficial da Resolução 3967 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.533Menção
Ver trecho
… Lei, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e o art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, R E S O L V E U : Art. 1º O …
FONTE · texto oficial da Resolução 4533 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.637Menção
Ver trecho
… nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, R E S O L V E U : Art. 1º A …
FONTE · texto oficial da Resolução 4637 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.712Menção
Ver trecho
… nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, R E S O L V E U : Art. 1º O …
FONTE · texto oficial da Resolução 4712 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução CMN nº 4.857Menção
Ver trecho
… nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, R E S O L V E U : Art. 1º O …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 4857 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução CMN nº 5.011Menção
Ver trecho
… nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, R E S O L V E U : Art. 1º O …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 5011 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… de 2007, com base nos artigos 9º, 10, VII, e 11, III, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no parágrafo 2º do art. 65 da …
FONTE · texto oficial da Circular 3344 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Circular nº 3.531Menção
Ver trecho
… garantias prestadas por organismos internacionais em operações internas de crédito; e) capital em moeda nacional - Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. 3. Sem prejuízo da observância …
FONTE · texto oficial da Circular 3531 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.617Menção
Ver trecho
… assemelhados - 1 Arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento - 2 Capital em Moeda Nacional - Lei nº 11.371/2006................ 4 ------------------------------- …
FONTE · texto oficial da Circular 3617 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro …
FONTE · texto da Lei 13506 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 14.286Menção
Ver trecho
… LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. Conversão da MPv nº 315, de 2006 (Vide Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Medida Provisória nº 315Menção
Ver trecho
… Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 315, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 1Menção
Ver trecho
… no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 10.755Menção
Ver trecho
… 14.286, de 2021) (Vigência) Art. 6º A multa de que trata a Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003, não se aplica às …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Medida Provisória nº 784Menção
Ver trecho
… do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis ao disposto no art. 39 da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017. …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto nº 70.235Menção
Ver trecho
… Receita Federal promover a exigência das multas de que trata este artigo, observado o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… das normas de que tratam o § 1º e o inciso III do caput do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 10.637Menção
Ver trecho
… Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 10.833Menção
Ver trecho
… art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei Complementar nº 214Menção
Ver trecho
… inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 11. O art. 3º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, passa a vigorar …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 9.491Menção
Ver trecho
… Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a novação dos contratos celebrados ao amparo do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, visando dar-lhes …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… , a alíquota do imposto de renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Jurisprudência
| PE | Apenado | Capitulação | Pena | Situação da pena | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| 129091 | ARMAZENS GERAIS TERMINAL LTDA | lei-11371 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 132459 | 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA | lei-11371 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 143403 | KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. | lei-11371 | MULTA → NÃO HOUVE PENALIDADE (2ª inst.) | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 1501608232 | réu não identificado na fonte | lei-11371 | |||
| 1501608309 | réu não identificado na fonte | lei-11371 | |||
| 1501609860 | réu não identificado na fonte | lei-11371 | |||
| 56903 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | decreto-23258 · lei-11371 | MULTA → NÃO HOUVE PENALIDADE (2ª inst.) | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 56919 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | decreto-23258 · lei-11371 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 56928 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | decreto-23258 · lei-11371 | MULTA → NÃO HOUVE PENALIDADE (2ª inst.) | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 80348 | MULTI INVESTIDORES DO BRASIL LTDA | lei-11371 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 80351 | AIR INVESTIMENTS CORPORATION BRASIL LTDA | lei-11371 | MULTA | PENALIDADE EXTINTA | |
| 80424 | PERTOS PARTICIPACOES LTDA | lei-11371 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 84252 | AIR INVESTIMENTS CORPORATION BRASIL LTDA | lei-11371 | MULTA | PENALIDADE EXTINTA | |
| 84730 | TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA | lei-11371 | MULTA | MULTA PAGA · PENALIDADE EXTINTA |
A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.
Texto integral
Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
Conversão da MPv nº 315, de 2006
(Vide Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)
BRASIL. Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11371.htm. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/lei-11371/. Versão consultada: Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo. Acesso em: 12 ago. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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Fontes desta página: Portal da Legislação — Presidência da República (Planalto), Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método