Estatísticas de enforcement

Penas por matéria — 12.486 de 13.297 processos tiveram multa aplicada

Cobertura de valor: 12.486 de 12.486 processos com multa têm o valor registrado na fonte — mediana de R$ 12.500,00 e soma de R$ 1.856.617.909,60, valores de 1ª instância. "Outros desfechos" reúne admoestação, devolução de subvenção e processos em que não houve penalidade — este último, a rigor, não é um tipo de pena. "Sem parte registrada na fonte" conta processos sem nenhuma parte listada na fonte oficial. Um processo com mais de uma pena entre suas partes aparece em mais de uma barra — por isso a soma das barras de uma matéria pode passar do número do cabeçalho; nenhum processo fica de fora.

Recomputando por parte com multa em qualquer uma das duas instâncias — valor de 2ª instância quando há decisão de recurso registrada para ela (zero quando o recurso trocou a pena para um tipo sem multa; o valor da própria multa quando ela só existe na 2ª instância, imposta onde a 1ª não tinha nenhuma pena pecuniária), valor de 1ª instância quando não há decisão de recurso registrada —, a soma pós-recurso é de R$ 1.656.140.502,77.

As duas somas acima preservam 17 processos em que a fonte registra a mesma linha de parte publicada mais de uma vez, byte a byte idêntica — 31 lançamentos extras. Na soma de 1ª instância, esses lançamentos somam R$ 232.841.707,03 a mais; na soma pós-recurso, como parte deles teve o valor também alterado no recurso, somam R$ 229.888.226,60 a mais. Este site preserva a fonte tal como publicada, sem corrigir, fundir ou descartar lançamentos por conta própria; cada processo afetado declara, na própria página, quantos lançamentos idênticos a fonte registra para aquela parte.

O agregado por matéria acima reflete a capitulação ESTRUTURADA da fonte — um vocabulário fechado de 16 normas distintas nesta captura, todas de câmbio ou CBE/Censo de capitais. Nenhuma norma de PLD/FT (Lei nº 9.613, Circular nº 3.461, Circular nº 3.978) participa desse vocabulário: quando a capitulação de um processo já resolve pra outra matéria, ele conta nela mesmo se sua narrativa ou a ementa do CRSFN também citarem uma norma de PLD/FT — nesta captura, ao menos 15 processos estão nessa situação. A coluna PLD/FT nesta página é piso, não teto.

Casos por ano — pico em 2018 (1.763 processos)

O Diário Eletrônico do Banco Central do Brasil só é indexado a partir de agosto de 2017 — um processo mais antigo pode ter atos reais fora do alcance desta fonte, por isso cai em "sem data" em vez de um ano incerto.

Casos por ano, por matéria — 4.417 de 13.297 processos sem data no corpus inteiro, mas a cobertura varia MUITO por matéria

A seção anterior soma o corpus inteiro por ano; esta soma por ano DENTRO de cada matéria — a segunda pergunta do comitê de risco do baseline: além de "quanto dói?" (seção de valor, na matriz), "está piorando?". A coorte "sem data" aparece em CADA matéria abaixo, mesmo quando é zero: nesta captura, CBE/Censo tem data em praticamente todo processo, enquanto a maioria dos processos sem capitulação registrada não tem nenhuma.

O eixo de ano desta série é o ano do primeiro ato indexado no Diário Eletrônico — a data de publicação da decisão, não a data em que o fato ou a infração ocorreu. Um processo com fatos de 2013, por exemplo, pode ter seu primeiro ato indexado só em 2017 (o Diário só é indexado a partir daquele mês, ver nota abaixo): uma queda ou alta ano a ano nesta série pode refletir a cadência de processamento do Banco Central, não necessariamente uma mudança de conduta das instituições fiscalizadas.

Mesma régua em todas as matérias — o comprimento de uma barra é comparável entre matérias diferentes, não só dentro do próprio grupo. O Diário Eletrônico do Banco Central do Brasil só é indexado a partir de agosto de 2017 — um processo mais antigo pode ter atos reais fora do alcance desta fonte, por isso cai em "sem data" em vez de um ano incerto. O ano em curso (2026) está parcialmente coberto por esta captura, de 2026-09-02 — uma comparação direta com um ano fechado super ou subestima a real velocidade daquele ano.

Achado do comitê de risco do baseline, agora visível sem recomputar à mão: CBE/Censo — a maior matéria deste corpus — caiu para 440 processos em 2022, um vale entre 2021 (563) e 2023 (827), e volta a subir até 1.048 em 2026 — mesmo com o ano ainda em curso nesta captura.

1ª vs 2ª instância — 1.650 processos com decisão de recurso registrada

As três barras usam a mesma régua: os 13.297 processos deste site. "Mudou pena ou valor" compara, para cada parte do caso com decisão de recurso registrada na fonte, o tipo e o valor da pena entre a 1ª e a 2ª instância — o caso conta como mudança quando ao menos uma dessas partes tem tipo ou valor diferentes (uma multa reduzida sem trocar de tipo, como uma redução de 90% no valor, também conta como mudança); processos sem nenhuma parte com decisão de recurso registrada não entram nesta comparação.

Lista completa dos 173 processos com pena ou valor reformados em decisões reformadas em 2ª instância.

Acórdãos do CRSFN — 701 processos com lastro documental do recurso

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julga, em 2ª e última instância administrativa, os recursos contra decisões sancionadoras do Banco Central. Este site casa cada acórdão publicado pelo CRSFN ao processo de origem que ele próprio cita no texto — nunca uma aproximação: 725 decisões distintas citam, ao todo, 701 processos distintos publicados neste site.

Dos 1.650 processos com decisão de recurso registrada no Quadro de Penalidades (seção acima), 675 agora têm também uma decisão do CRSFN citando o processo — data de publicação e, quando a fonte traz, sessão, relator e ementa (ver a seção "Recurso ao CRSFN" na página de cada caso; número da decisão, quando o Quadro de Penalidades também o registra, ao lado — ver metodologia). Os 26 restantes têm decisão do CRSFN sem nenhuma parte com pena_2_instancia registrada no Quadro de Penalidades — o CRSFN confirma que houve recurso julgado onde a fonte de penalidades não registrou o resultado.

Achado do baseline: 845 desses processos não tinham NENHUM ato datado no Diário Eletrônico do BCB — só o desfecho registrado no Quadro de Penalidades, sem data nem documento pra citar. O casamento com o CRSFN reduz esse grupo para 812: os 33 processos resolvidos ganham, pela própria decisão do CRSFN, o lastro documental que faltava — os demais seguem sem decisão casada nesta captura (não fabricado; ver metodologia).

Termos de compromisso — 142 publicados, 45 vinculados a um processo

O termo de compromisso é o sinal mais célere de enforcement do Banco Central: a instituição se compromete a cessar e corrigir as práticas apontadas — em geral mediante contribuição pecuniária —, sem que o processo chegue a julgamento de mérito e sem que isso importe confissão de fato ou reconhecimento de ilicitude (art. 14, parágrafo único, da Lei nº 13.506/2017).

132 de 142 termos têm valor extraído do documento por OCR — mediana de R$ 577.500,00 e soma de R$ 416.610.000,00, só sobre esses. 9 não tiveram valor localizado no documento, e 1 teve uma leitura descartada por inconsistência do OCR — não publicada como valor de confiança em nenhuma soma ou mediana desta página (ver método).

45 termos foram vinculados a um processo administrativo sancionador nesta captura, por número de processo lido no próprio documento (OCR); 69 aguardam confirmação e 28 não têm processo legível no documento — nenhum dos dois grupos vira vínculo publicado, só o termo em si (ver todos os termos — ou a lista completa, sem depender de busca).

Distribuição por matéria só entre os 45 termos vinculados a um processo — a matéria vem do próprio processo (ver seção "Penas por matéria" acima); termos pendentes ou órfãos não têm processo, logo não têm matéria a atribuir.