Sobre a Remissiva

O que este site é

Um site público e gratuito de busca de normas do Banco Central do Brasil e da jurisprudência sancionadora relacionada a elas. Hoje o corpus publicado cobre processos administrativos sancionadores (PAS), termos de compromisso e acórdãos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) casados ao processo de origem que o próprio texto do acórdão cita — o estado de cada frente está detalhado na página de enforcement. O recorte de matéria do lançamento é câmbio, mercado e ativos virtuais.

O Banco Central já publica cada norma e cada decisão separadamente, em fontes oficiais abertas. O que falta — e é o que este site tenta responder — são as relações entre essas peças: qual artigo de qual norma um processo específico usou para punir; o que uma versão nova de uma norma mudou em relação à anterior; qual razão social uma instituição usava quando foi punida, e qual usa hoje. Cada afirmação exibida carrega o trecho da fonte, o link para a fonte oficial e a data em que o dado foi capturado — o selo que aparece ao lado de números e trechos em todo o site.

O que este site não é

Não tem qualquer vínculo com o Banco Central do Brasil— é um projeto independente, mantido fora da instituição, que reorganiza dado público já publicado por ela. Não produz parecer jurídico nem opinião sobre casos: mostra o que está na fonte, com a fonte ao lado. Não faz monitoramento pago nem cobre matéria fora do escopo declarado sem antes ampliar esse escopo de forma deliberada e visível. E não reaproveita nenhuma leitura, nota ou análise de uso privado — todo dado publicado aqui é público e pode ser reconstruído por qualquer pessoa a partir das mesmas fontes oficiais.

Como o dado chega até aqui

Um pipeline próprio consulta periodicamente as fontes oficiais listadas na metodologia, monta um dataset versionado e publica este site a partir dele — cada norma, caso e instituição com página própria, aberta e citável. O mesmo dataset já alimenta um servidor de consulta para assistentes de IA (MCP) — oito ferramentas que buscam e leem normas, casos e instituições, e que já existe como parte deste projeto, com pacote Python instalável. A disponibilização PÚBLICA desse servidor — publicação num índice como o PyPI e/ou do código-fonte — não está decidida: nem a forma, nem o prazo, nem se vai acontecer.

Hoje, o acesso profissional a esse servidor e ao dado estruturado em massa por trás deste site — o mesmo que alimenta cada página — é um módulo entregue mediante pedido, sob termos de uso, sem tabela de preço pública: ver Dados e MCP. Antes de expor qualquer caso individual ou dado sobre pessoas, este projeto segue as regras descritas na política de dados.

Quem faz e por quê

A Remissiva é idealizada e criada por Mateus Sá. A tese do produto cabe em três frases: as relações entre normas do Banco Central — e entre elas e o enforcement que as aplica, quem foi punido com qual artigo — aparecem aqui com a fonte carimbada ao lado de cada afirmação. É exatamente essa malha de relações que o site oficial do BCB não mostra: os documentos já são públicos, mas ligá-los uns aos outros hoje é trabalho manual de quem precisa da resposta. E este projeto está em construção — assume as lacunas de frente (cobertura parcial de matéria, vazios honestos onde a fonte não tem o dado, trechos marcados como "será incorporado") em vez de escondê-las atrás de uma tela pronta.

O canal de retorno já são três pontos ativos neste site: o registro de busca sem resultado, na própria página de busca; "esta página te ajudou?", no rodapé de página de norma, caso, instituição, texto e diff; e o pedido de acesso, nas páginas dos módulos Dados e MCP. Até o endpoint de recebimento entrar no ar, cada registro fica guardado só no navegador de quem preencheu — não soma na priorização do que vem a seguir enquanto isso não acontece.