Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Circular nº 3.829
Revogada — inciso XXXI do rol revogatório da Resolução BCB nº 277
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
2 versões oficiais
Nenhum processo deste corpus tem esta norma na capitulação nesta captura — mas isso não é o quadro completo de sanções do Banco Central: 759 processos do dataset têm matéria classificada sem nenhuma capitulação formal (detalhe dos caminhos possíveis em metodologia). A distribuição completa por matéria está na matriz de risco.
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- Altera / alterada por — tracejado
- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Menção — pontilhado fino
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
Revogada por 2
- Resolução BCB nº 277Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) XXIX - a Circular nº 3.811, de 14 de setembro de 2016; XXX - a Circular nº 3.825, de 26 de janeiro de 2017; XXXI - a Circular nº 3.829, de 9 de março de 2017; XXXII - a Circular nº 3.831, de 13 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 16Revoga
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… da legislação em vigor. (Incluído pela Circular nº 3.829, de 9/3/2017.) § 1º (Revogado, a partir de 1º/10/2020, pela Resolução BCB nº 16, de 17/9/2020.) § 2º No caso de utilização de assinatura …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Revoga 1
- Circular nº 3.691Revoga
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… . Art. 3º Ficam revogados o inciso I do art. 43, os incisos I e II do art. 138 e o parágrafo único do art. 139 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013. Otávio Ribeiro Damaso …
FONTE · texto oficial da Circular 3829 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Altera 1
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… e a validade dos certificados digitais envolvidos; I - é permitido o uso de assinatura eletrônica; (Redação dada pela Circular nº 3.829, de 9/3/2017.) II - no caso de assinatura manual, esta é …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Regulamenta 1
- Lei nº 4.131Fundamento
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… Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de março de 2017, com base nos arts. 23 e 24 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3829 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
3 menções
- Lei nº 4.595Menção
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… com base nos arts. 23 e 24 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o § 2º do art.
FONTE · texto oficial da Circular 3829 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, R E S O L V E : Art. 1º Os …
FONTE · texto oficial da Circular 3829 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Circular nº 3.691Menção
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… art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, R E S O L V E : Art. 1º Os arts. 42, 43 e 138 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes …
FONTE · texto oficial da Circular 3829 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Versões
2 versões oficiais registradas no acervo do BCB — página oficial.
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API consolidada
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de março de 2017, com base nos arts. 23 e 24 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
R E S O L V E :
Art. 1º Os arts. 42, 43 e 138 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42. .......................................................
I - é permitido o uso de assinatura eletrônica;
..................................................................
§ 1º Considera-se assinatura eletrônica, para fins do disposto no inciso I do caput, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
I - certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil); ou
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular nº 3.829, de 9 de março de 2017. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3829. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/circular-3829/. Versão consultada: API consolidada. Acesso em: 12 ago. 2026.
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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API) · captura · método