Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Medida Provisória nº 2.224
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capitulada em 5699 PAS · 516 com recurso
Teia — 15 relações diretas
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- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Menção — pontilhado fino
- Altera / alterada por — tracejado
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
- Capitulada em — ponto-traço
Revogada por 3
- Lei nº 14.286Revoga
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Art. 28. Ficam revogados: (…) … Lei nº 9.863, de 13 de setembro de 1946; XIV - o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969; XV - a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; XVI - o art. 5º da Lei …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.506Revoga
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… dada pela Lei nº 9.069, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 2.224, de 2001) ~~ (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) Art. 59. Esta lei entrará em vigor …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Medida Provisória nº 784Revoga
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… (cem mil REAIS). (Vide Medida Provisória nº 2.224, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada ~~ ( …
FONTE · texto da Lei 9069 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Altera 1
- Lei nº 4.131Altera
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… na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa prevista no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.224, de 4.9.2001) ~~Art 7º Considera-se …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
É fundamento de 2
- Resolução nº 3.854Fundamento
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… realizada em 27 de maio de 2010, com base no art. 1º do Decreto-lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e no art. 5º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e tendo em conta o disposto no § …
FONTE · texto oficial da Resolução 3854 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 - Resolução CMN nº 4.841Fundamento
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… realizada em 30 de julho de 2020, com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e tendo em vista a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e o § 1º do art. 201 do Decreto- …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 4841 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Capitulada em 5699
12 menções
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… seguintes ocorrências: I - prestação de declaração fora do prazo: 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001, ou 1% (um por cento) do valor sujeito a declaração …
FONTE · texto oficial da Resolução 3854 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02- Circular nº 3.624Menção
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… em 29 de janeiro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base nos arts. 2º, § 2º, e …
FONTE · texto oficial da Circular 3624 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 - Circular nº 3.602Menção
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… nos arts. 55, 56 e 57 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e tendo em vista o art. 58 da citada lei, o art. 3º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e a Resolução nº 2.883, de 30 de …
FONTE · texto oficial da Circular 3602 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 Ver trecho
… Capitais Brasileiros no Exterior, em razão do disposto nas Leis ns. 4.131, de 1962, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e no Decreto-Lei nº 1.060, de 21 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02- Lei nº 14.286Menção
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… de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nos …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.830Menção
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… em 29 de março de 2017, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base no art. 2º, § 2º, da …
FONTE · texto oficial da Circular 3830 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.689Menção
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… Resolução nº 4.033, de 30 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, R E S O L V E : TÍTULO …
FONTE · texto oficial da Circular 3689 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 2.224, de 2001)~~ ~~Art. 58. Às infrações à …
FONTE · texto da Lei 4131 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Circular nº 3.783Menção
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… Resolução nº 4.033, de 30 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e na Resolução nº 4.373, de 29 …
FONTE · texto oficial da Circular 3783 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 9.069Menção
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… dessas instituições e entidades, terão o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil REAIS). (Vide Medida Provisória nº 2.224, de 2001) (Revogado pela Medida …
FONTE · texto da Lei 9069 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de …
FONTE · texto da Lei 13506 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… capitais brasileiros no exterior, em razão do disposto nas Leis ns. 4.131, de 1962, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e no Decreto-Lei nº 1.060, de 21 …
FONTE · texto oficial da Circular 3857 (BCB) · CAPTURA 2026-08-13
Jurisprudência
| PE | Apenado | Capitulação | Pena | Situação da pena | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| 100002 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100009 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100011 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100014 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100015 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100018 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100020 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100023 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100026 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100030 | BUNGE FERTILIZANTES S/A | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100038 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100045 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100048 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100070 | EBP TRUST S.A. | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 100071 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100074 | EBP TRUST S.A. | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 100075 | EBP TRUST S.A. | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 100076 | EBP TRUST S.A. | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 100077 | EBP TRUST S.A. | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 100079 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 | MULTA | MULTA PAGA |
A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.
Mostrando 20 de 5699 processos que capitulam esta norma — a busca ainda não filtra por norma específica; use a busca por processo para localizar casos por outros critérios.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.224. Disponível em: https://remissiva.com.br/norma/medida-provisoria-2224/. Acesso em: 2 set. 2026.
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Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método