Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Resolução BCB nº 277
Vigente — há registro de revogação de dispositivo específico; a vigência da norma inteira vem da situação na fonte (ver relações)
Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.
Nenhum processo deste corpus tem esta norma na capitulação nesta captura — mas isso não é o quadro completo de sanções do Banco Central: 759 processos do dataset têm matéria classificada sem nenhuma capitulação formal (detalhe dos caminhos possíveis em metodologia). A distribuição completa por matéria está na matriz de risco.
Teia — 49 relações diretas
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- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Altera / alterada por — tracejado
- Menção — pontilhado fino
Revogada por 1
- Resolução BCB nº 337Revoga
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… 2022, passam a vigorar conforme os anexos à presente Resolução BCB. Art. 3º Ficam revogadas as seguintes disposições da Resolução BCB nº 277, de 2022: I - o inciso III do art. 5º; II - o inciso III …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 337 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Revoga 47
- Resolução nº 2.202Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … operar no mercado de câmbio devem observar o disposto na Circular nº 3.978, de 2020. Art. 86. Ficam revogados: I - a Resolução nº 2.202, de 27 de setembro de 1995; II - a Resolução nº 2.524, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 2.524Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … na Circular nº 3.978, de 2020. Art. 86. Ficam revogados: I - a Resolução nº 2.202, de 27 de setembro de 1995; II - a Resolução nº 2.524, de 30 de julho de 1998; III - a Resolução nº 2.644, de 10 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 2.644Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … : I - a Resolução nº 2.202, de 27 de setembro de 1995; II - a Resolução nº 2.524, de 30 de julho de 1998; III - a Resolução nº 2.644, de 10 de setembro de 1999; IV - a Resolução nº 3.525, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 3.525Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … 1995; II - a Resolução nº 2.524, de 30 de julho de 1998; III - a Resolução nº 2.644, de 10 de setembro de 1999; IV - a Resolução nº 3.525, de 20 de dezembro de 2007; V - a Resolução nº 3.568, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 3.568Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … ; III - a Resolução nº 2.644, de 10 de setembro de 1999; IV - a Resolução nº 3.525, de 20 de dezembro de 2007; V - a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008; VI - a Resolução nº 3.657, de 17 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 3.657Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … 1999; IV - a Resolução nº 3.525, de 20 de dezembro de 2007; V - a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008; VI - a Resolução nº 3.657, de 17 de dezembro de 2008; VII - o art. 1º da Resolução …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 3.661Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008; VI - a Resolução nº 3.657, de 17 de dezembro de 2008; VII - o art. 1º da Resolução nº 3.661, de 17 de dezembro de 2008; VIII - a Resolução nº 3.911, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 3.911Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … Resolução nº 3.657, de 17 de dezembro de 2008; VII - o art. 1º da Resolução nº 3.661, de 17 de dezembro de 2008; VIII - a Resolução nº 3.911, de 5 de outubro de 2010; IX - a Resolução nº 3.954, de 24 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 3.954Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … art. 1º da Resolução nº 3.661, de 17 de dezembro de 2008; VIII - a Resolução nº 3.911, de 5 de outubro de 2010; IX - a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011; X - a Resolução nº 3.965, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 3.965Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … ; VIII - a Resolução nº 3.911, de 5 de outubro de 2010; IX - a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011; X - a Resolução nº 3.965, de 31 de março de 2011; XI - o art. 2º da Resolução nº …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.021Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011; X - a Resolução nº 3.965, de 31 de março de 2011; XI - o art. 2º da Resolução nº 4.021, de 29 de setembro de 2011; XII - a Resolução nº 4.051, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.051Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … Resolução nº 3.965, de 31 de março de 2011; XI - o art. 2º da Resolução nº 4.021, de 29 de setembro de 2011; XII - a Resolução nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012; XIII - a Resolução nº 4.103, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.103Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … . 2º da Resolução nº 4.021, de 29 de setembro de 2011; XII - a Resolução nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012; XIII - a Resolução nº 4.103, de 28 de junho de 2012; XIV - a Resolução nº 4.113, de 26 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.113Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … ; XII - a Resolução nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012; XIII - a Resolução nº 4.103, de 28 de junho de 2012; XIV - a Resolução nº 4.113, de 26 de julho de 2012; XV - a Resolução nº 4.198, de 15 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.198Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … 2012; XIII - a Resolução nº 4.103, de 28 de junho de 2012; XIV - a Resolução nº 4.113, de 26 de julho de 2012; XV - a Resolução nº 4.198, de 15 de março de 2013; XVI - o § 1º do art. 1º da Resolução …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.319Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … Resolução nº 4.113, de 26 de julho de 2012; XV - a Resolução nº 4.198, de 15 de março de 2013; XVI - o § 1º do art. 1º da Resolução nº 4.319, de 27 de março de 2014; XVII - a Resolução nº 4.407, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.407Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … nº 4.198, de 15 de março de 2013; XVI - o § 1º do art. 1º da Resolução nº 4.319, de 27 de março de 2014; XVII - a Resolução nº 4.407, de 23 de abril de 2015; XVIII - a Resolução nº 4.811, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.811Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … art. 1º da Resolução nº 4.319, de 27 de março de 2014; XVII - a Resolução nº 4.407, de 23 de abril de 2015; XVIII - a Resolução nº 4.811, de 30 de abril de 2020; XIX- a Resolução CMN nº 4.844, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução CMN nº 4.844Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … ; XVII - a Resolução nº 4.407, de 23 de abril de 2015; XVIII - a Resolução nº 4.811, de 30 de abril de 2020; XIX- a Resolução CMN nº 4.844, de 30 de julho de 2020; XX - a Resolução CMN nº 4.942, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução CMN nº 4.942Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) XVIII - a Resolução nº 4.811, de 30 de abril de 2020; XIX- a Resolução CMN nº 4.844, de 30 de julho de 2020; XX - a Resolução CMN nº 4.942, de 9 de setembro de 2021; XXI - o art. 2º da Resolução CMN …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução CMN nº 4.948Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … CMN nº 4.844, de 30 de julho de 2020; XX - a Resolução CMN nº 4.942, de 9 de setembro de 2021; XXI - o art. 2º da Resolução CMN nº 4.948, de 30 de setembro de 2021; XXII - a Resolução CMN nº 4.961 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução CMN nº 4.961Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … CMN nº 4.942, de 9 de setembro de 2021; XXI - o art. 2º da Resolução CMN nº 4.948, de 30 de setembro de 2021; XXII - a Resolução CMN nº 4.961, de 21 de outubro de 2021; XXIII - a Resolução CMN nº 4.980 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução CMN nº 4.980Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … Resolução CMN nº 4.948, de 30 de setembro de 2021; XXII - a Resolução CMN nº 4.961, de 21 de outubro de 2021; XXIII - a Resolução CMN nº 4.980, de 27 de janeiro de 2022; XXIV - a Circular nº 3.690, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.690Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … Resolução CMN nº 4.961, de 21 de outubro de 2021; XXIII - a Resolução CMN nº 4.980, de 27 de janeiro de 2022; XXIV - a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013; XXV - a Circular nº 3.691, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.691Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … - a Resolução CMN nº 4.980, de 27 de janeiro de 2022; XXIV - a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013; XXV - a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013; XXVI - a Circular nº 3.702, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.702Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) XXIV - a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013; XXV - a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013; XXVI - a Circular nº 3.702, de 28 de março de 2014; XXVII - a Circular nº 3.750, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.750Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) XXV - a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013; XXVI - a Circular nº 3.702, de 28 de março de 2014; XXVII - a Circular nº 3.750, de 11 de março de 2015; XXVIII - a Circular nº 3.766, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.766Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) XXVI - a Circular nº 3.702, de 28 de março de 2014; XXVII - a Circular nº 3.750, de 11 de março de 2015; XXVIII - a Circular nº 3.766, de 1º de outubro de 2015; XXIX - a Circular nº 3.811, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.811Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) XXVII - a Circular nº 3.750, de 11 de março de 2015; XXVIII - a Circular nº 3.766, de 1º de outubro de 2015; XXIX - a Circular nº 3.811, de 14 de setembro de 2016; XXX - a Circular nº 3.825, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.825Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) XXVIII - a Circular nº 3.766, de 1º de outubro de 2015; XXIX - a Circular nº 3.811, de 14 de setembro de 2016; XXX - a Circular nº 3.825, de 26 de janeiro de 2017; XXXI - a Circular nº 3.829, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.829Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) XXIX - a Circular nº 3.811, de 14 de setembro de 2016; XXX - a Circular nº 3.825, de 26 de janeiro de 2017; XXXI - a Circular nº 3.829, de 9 de março de 2017; XXXII - a Circular nº 3.831, de 13 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.831Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … ; XXX - a Circular nº 3.825, de 26 de janeiro de 2017; XXXI - a Circular nº 3.829, de 9 de março de 2017; XXXII - a Circular nº 3.831, de 13 de abril de 2017; XXXIII - a Circular nº 3.845, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.845Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) … ; XXXI - a Circular nº 3.829, de 9 de março de 2017; XXXII - a Circular nº 3.831, de 13 de abril de 2017; XXXIII - a Circular nº 3.845, de 13 de setembro de 2017; XXXIV - a Circular nº 3.914, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.914Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) XXXII - a Circular nº 3.831, de 13 de abril de 2017; XXXIII - a Circular nº 3.845, de 13 de setembro de 2017; XXXIV - a Circular nº 3.914, de 20 de setembro de 2018; XXXV - a Circular nº 4.002, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 4.002Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … - a Circular nº 3.845, de 13 de setembro de 2017; XXXIV - a Circular nº 3.914, de 20 de setembro de 2018; XXXV - a Circular nº 4.002, de 16 de abril de 2020; XXXVI - a Circular nº 4.018, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 4.018Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) XXXIV - a Circular nº 3.914, de 20 de setembro de 2018; XXXV - a Circular nº 4.002, de 16 de abril de 2020; XXXVI - a Circular nº 4.018, de 13 de maio de 2020; XXXVII - a Circular nº 4.019, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 4.019Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … ; XXXV - a Circular nº 4.002, de 16 de abril de 2020; XXXVI - a Circular nº 4.018, de 13 de maio de 2020; XXXVII - a Circular nº 4.019, de 13 de maio de 2020; XXXVIII - a Circular nº 4.025, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 4.025Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) XXXVI - a Circular nº 4.018, de 13 de maio de 2020; XXXVII - a Circular nº 4.019, de 13 de maio de 2020; XXXVIII - a Circular nº 4.025, de 10 de junho de 2020; XXXIX - a Resolução BCB nº 4, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 4Revoga
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Art. 86. Ficam revogados: (…) XXXVII - a Circular nº 4.019, de 13 de maio de 2020; XXXVIII - a Circular nº 4.025, de 10 de junho de 2020; XXXIX - a Resolução BCB nº 4, de 12 de agosto de 2020; XL - a Resolução BCB nº 16, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 16Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) XXXVIII - a Circular nº 4.025, de 10 de junho de 2020; XXXIX - a Resolução BCB nº 4, de 12 de agosto de 2020; XL - a Resolução BCB nº 16, de 17 de setembro de 2020; XLI - a Resolução BCB nº 137, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 137Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) XXXIX - a Resolução BCB nº 4, de 12 de agosto de 2020; XL - a Resolução BCB nº 16, de 17 de setembro de 2020; XLI - a Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021; XLII - a Resolução BCB nº 148, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 148Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … - a Resolução BCB nº 16, de 17 de setembro de 2020; XLI - a Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021; XLII - a Resolução BCB nº 148, de 29 de setembro de 2021; XLIII - a Resolução BCB nº 159 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 159Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … a Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021; XLII - a Resolução BCB nº 148, de 29 de setembro de 2021; XLIII - a Resolução BCB nº 159, de 3 de novembro de 2021; XLIV - a Resolução BCB nº 164, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 164Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … Resolução BCB nº 148, de 29 de setembro de 2021; XLIII - a Resolução BCB nº 159, de 3 de novembro de 2021; XLIV - a Resolução BCB nº 164, de 23 de novembro de 2021; XLV - a Resolução BCB nº 183, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 183Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … a Resolução BCB nº 159, de 3 de novembro de 2021; XLIV - a Resolução BCB nº 164, de 23 de novembro de 2021; XLV - a Resolução BCB nº 183, de 9 de fevereiro de 2022; XLVI - a Resolução BCB nº 231 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 231Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … a Resolução BCB nº 164, de 23 de novembro de 2021; XLV - a Resolução BCB nº 183, de 9 de fevereiro de 2022; XLVI - a Resolução BCB nº 231, de 27 de julho de 2022; e XLVII - a Resolução BCB nº 268, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 268Revoga
Ver trecho
Art. 86. Ficam revogados: (…) … Resolução BCB nº 183, de 9 de fevereiro de 2022; XLVI - a Resolução BCB nº 231, de 27 de julho de 2022; e XLVII - a Resolução BCB nº 268, de 1º de dezembro de 2022. Art. 87. Esta Resolução entra …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Alterada por 5
Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 521 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 337Altera
Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 337, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 337 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 401Altera
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RESOLUÇÃO BCB Nº 401, DE 17 DE JULHO DE 2024 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 401 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 574Altera
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RESOLUÇÃO BCB Nº 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 574 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 417Altera
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… no capital de organismos internacionais 67919 Capitais brasileiros (Redação dada pela Resolução BCB nº 417, de 2/10/2024.) Finalidade Código …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Regulamenta 4
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RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03- Lei nº 4.595Fundamento
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… Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 2º, no art. 3º, no art.
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Lei nº 14.478Fundamento
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… da resolução BCB que disciplina sua constituição e seu funcionamento, estiverem em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, podem continuar realizando as …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 Ver trecho
… de que trata o § 2º ou o § 3º, conforme o caso, é acrescido de juros de mora e multa de mora, nos termos do art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. § 5º O não pagamento do encargo …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
16 menções
- Resolução BCB nº 281Menção
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… liquidação, sendo que ambas são vinculadas entre si no Sistema Câmbio, possuem liquidação pronta e, conforme o Anexo VII da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, têm forma de entrega da moeda …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 281 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 Ver trecho
… 13 de junho de 2023, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, R E S O L V E : Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 521 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… de dezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, R E S O L V E : Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 337 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 401Menção
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… de dezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, R E S O L V E : Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 401 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 574Menção
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… 13 de junho de 2023, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, R E S O L V E : Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 574 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… valor de 4,8413 reais por dólar dos Estados Unidos da América. Art. 5º A tabela “Capitais brasileiros” do Anexo IV da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 417 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 348Menção
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… liquidação, sendo que ambas são vinculadas entre si no Sistema Câmbio, possuem liquidação pronta e, conforme o Anexo VII à Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, têm forma de entrega da moeda …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 348 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… no art. 5º, incisos I, II, VIII e IX, e §§ 1º e 4º, no art. 6º, no art. 10, no art. 14, § 2º, no art. 15 e no art. 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e no art. 2º da Resolução CMN …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03Ver trecho
6º, no art. 10, no art. 14, § 2º, no art. 15 e no art. 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e no art. 2º da Resolução CMN nº 5.056, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a Resolução CMN …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03- Resolução CMN nº 5.042Menção
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… 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e no art. 2º da Resolução CMN nº 5.056, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, R E S O L V E : TÍTULO I …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 Ver trecho
… documentos comprobatórios para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento ao terrorismo estão na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020. Art. 8º A instituição autorizada …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03Ver trecho
… autorizada a operar no mercado de câmbio, em seu relacionamento com prestador de serviços postais, conforme o art. 2º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, deve ser capaz de comprovar para o …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03- Lei nº 11.343Menção
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… pessoa natural. Art. 27. Para alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, o vendedor da moeda estrangeira …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 521Menção
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… Central do Brasil poderá exigir a apresentação de plano de negócio. (Transformado em § 1º, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.) § 2º Na comprovação dos requisitos do caput …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Lei nº 4.728Menção
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… a informação sobre o valor adiantado e a informação de que referido valor serve para os fins e efeitos do art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, podendo ser indicados adicionalmente …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Lei nº 12.431Menção
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… 72162 - longo prazo 72179 Títulos e valores mobiliários (arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431) 72193 Derivativos …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
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RESOLUÇÃO
BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta
a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e
ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda
estrangeira, e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão extraordinária realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=277. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/resolucao-bcb-277/. Versão consultada: API consolidada. Acesso em: 3 set. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API) · captura · método