Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Lei nº 9.613
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Situação de vigência não aferível a partir da fonte consultada nesta captura — a fonte oficial desta norma não declara vigência de forma estruturada (ementa e demais dados abaixo são reais, já aferidos). Nenhum processo deste corpus tem esta norma na capitulação nesta captura — mas isso não é o quadro completo de sanções do Banco Central: 759 processos do dataset têm matéria classificada sem nenhuma capitulação formal (detalhe dos caminhos possíveis em metodologia). A distribuição completa por matéria está na matriz de risco.
Teia — 26 relações diretas
Clique numa aresta para ver o trecho que fundamenta a relação.
- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Menção — pontilhado fino
- Altera / alterada por — tracejado
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
Revogada por 1
Ver trecho
… (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência Art. 13. (Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020) CAPÍTULO IX Do Conselho de Controle de …
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Alterada por 8
Ver trecho
… de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - (revogado); (Redação dada pela …
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. (Redação dada pela Lei nº 14.478, de 2022)Vigência § 5o A pena poderá ser reduzida de …
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 13.964Altera
Ver trecho
… que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) CAPÍTULO II Disposições Processuais …
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… pela Lei nº 12.683, de 2012) I - nos processos de competência da Justiça Federal: (Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026) a) os depósitos serão efetuados na Caixa …
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei Complementar nº 167Altera
Ver trecho
… empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) VI - as sociedades que, mediante sorteio …
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 14.183Altera
Ver trecho
… mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) VII - as filiais ou …
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003) CAPÍTULO VII Da Comunicação de Operações …
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… pagamento do tributo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Art. 17-F. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada Art. 18.
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
É fundamento de 4
Ver trecho
… infralegal; VI - descumprimento do dever de abstenção de ciência da comunicação de que trata o art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998; VII - não comunicação de operações que ultrapassem …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03- Circular nº 3.978Fundamento
Ver trecho
… realizada em 22 de janeiro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795 …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 14.286Fundamento
Ver trecho
… câmbio para a prática de atos ilícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, observado o regulamento a ser …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de novembro de 2017, com base no disposto no art. 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no art. 14, parágrafo único, do …
FONTE · texto oficial da Circular 3858 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
17 menções
Ver trecho
… controles internos na prevenção à prática dos crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03Ver trecho
… Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. A Diretoria Colegiada do Banco …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03Ver trecho
… do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… ; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de …
FONTE · texto da Lei 14478 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução nº 4.113Menção
Ver trecho
… incisos V e XXXI, da referida Lei, no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, R E S O L V E U : Art. 1º O § 5 …
FONTE · texto oficial da Resolução 4113 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 137Menção
Ver trecho
… ações desenvolvidas para assegurar a observância da regulamentação cambial e prevenir e coibir os crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.” (NR) “Art. 38. As instituições a …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 137 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.325Menção
Ver trecho
… observância da regulamentação cambial e para prevenir e coibir o crime de lavagem de dinheiro e outros crimes tipificados na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998. 5. Os critérios para autorização …
FONTE · texto oficial da Circular 3325 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.428Menção
Ver trecho
… ações desenvolvidas para assegurar a observância da regulamentação cambial e prevenir e coibir os crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. 5. As autorizações para operar no …
FONTE · texto oficial da Circular 3428 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.527Menção
Ver trecho
… ações desenvolvidas para assegurar a observância da regulamentação cambial e prevenir e coibir os crimes tipificados na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998. 5. As autorizações para operar …
FONTE · texto oficial da Circular 3527 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.556Menção
Ver trecho
… especial atenção pela regulamentação sobre prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. 6. A aquisição no exterior de …
FONTE · texto oficial da Circular 3556 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.653Menção
Ver trecho
… de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no art. 9º, inciso III, da Resolução …
FONTE · texto oficial da Circular 3653 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de …
FONTE · texto da Lei 13506 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 274Menção
Ver trecho
… Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para adequar a aplicação de penalidades …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 274 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… em processo de supervisão. Parágrafo único. O disposto no Capítulo IV desta Circular não se aplica às infrações à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. CAPÍTULO II DO RITO PROCESSUAL …
FONTE · texto oficial da Circular 3857 (BCB) · CAPTURA 2026-08-13Ver trecho
… . 1º Esta Circular dispõe sobre os parâmetros para aplicação das penalidades administrativas de que trata o art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Art. 2º O disposto nesta Circular …
FONTE · texto oficial da Circular 3858 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Decreto nº 2.799Menção
Ver trecho
… Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Vide Decreto nº 2.799, de 1998 Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou …
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… 12.683, de 2012) § 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), …
FONTE · texto da Lei 9613 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Texto integral
Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
Vide Decreto nº 2.799, de 1998
Dispõe sobre
os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613compilado.htm. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/lei-9613/. Versão consultada: Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo. Acesso em: 12 ago. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
Assinar por RSS (novos casos e status)
Fontes desta página: Portal da Legislação — Presidência da República (Planalto) · captura · método