Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Lei nº 4.728
(Vigência) Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Situação de vigência não aferível a partir da fonte consultada nesta captura — a fonte oficial desta norma não declara vigência de forma estruturada (ementa e demais dados abaixo são reais, já aferidos). Nenhum processo deste corpus tem esta norma na capitulação nesta captura — mas isso não é o quadro completo de sanções do Banco Central: 759 processos do dataset têm matéria classificada sem nenhuma capitulação formal (detalhe dos caminhos possíveis em metodologia). A distribuição completa por matéria está na matriz de risco.
Teia — 26 relações diretas
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- Menção — pontilhado fino
- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Altera / alterada por — tracejado
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
Revogada por 5
- Lei nº 14.286Revoga
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Art. 28. Ficam revogados: (…) … de 1964: a) inciso XXXI do caput do art. 4º; e b) art. 57; XX - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965: a) inciso VI do caput do …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.506Revoga
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… processar os pedidos de autorização, registro ou aprovação previstos nesta Lei. § 6º (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) SEÇÃO II Sistema de distribuição no mercado …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 2.313Revoga
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… Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º (Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986) § 2° As sociedades referidas neste …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 5.589Revoga
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… das ações endossáveis e a constituição de direitos sôbre as mesmas. § 2º (Revogado pela Lei nº 5.589, de 1970) Art. 40. As debêntures ou obrigações …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… do capital autorizado. SEÇÃO IX Sociedades e fundos de investimento Art. 49. (Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito Art. 50. ( …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Alterada por 6
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… Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976: (Incluído pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) I - disciplinar as condições …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Decreto-Lei nº 614Altera
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… bases idênticas às aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 614, de 1969) III - subscrição por instituições …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… ao aumento de capital mediante incorporação de reservas e correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970) § 11. As sociedades por ações são …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao capital da sociedade. (Redação dada pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965) § 1º Não sofrerão nova tributação …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… ações com direito a voto, das emprêsas nas quais deva assegurar o contrôle estatal. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971) Parágrafo único. As transferências …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 9.450Altera
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… deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.450, de 14.03.1997) Art. 76. O Conselho Monetário …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Regulamenta 1
- Lei nº 4.595Fundamento
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… instituído no artigo 5º desta Lei, com a participação do Banco Central do Brasil, na forma do Inciso IV do artigo 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Redação dada pela …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
É fundamento de 3
- Resolução nº 3.661Fundamento
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… Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, da citada lei, e na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, R E S O L V E U : Art. 1º Os …
FONTE · texto oficial da Resolução 3661 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 3.954Fundamento
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… em 24 de fevereiro de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, R E S O L V E U : CAPÍTULO I …
FONTE · texto oficial da Resolução 3954 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.373Fundamento
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… nos dias 25 e 29 de setembro de 2014, com base nos arts. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e 57 da referida Lei, no art. 1º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 3º da Lei nº 6.385, de 7 …
FONTE · texto oficial da Resolução 4373 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
18 menções
- Resolução BCB nº 277Menção
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… a informação sobre o valor adiantado e a informação de que referido valor serve para os fins e efeitos do art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, podendo ser indicados adicionalmente …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.691Menção
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… próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor: “Para os fins e efeitos do art. 75 (e seus parágrafos) da Lei nº 4.728, de 14.7.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Lei nº 14.286Menção
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… ). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). (NR) Art. 23. A Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar acrescida do …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro …
FONTE · texto da Lei 13506 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 586Menção
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… arts. 9º, 10, caput, inciso IX, e 11, caput, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, nos arts. 9º, caput, inciso II, e …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 586 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Decreto-Lei nº 1.980Menção
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… Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965 (Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 1.986, de 1982) (Vide …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 1.986Menção
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… Jurídicos LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965 (Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 1.986, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 1.401, de 1975) ( …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 1.401Menção
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… DE JULHO DE 1965 (Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 1.986, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 1.401, de 1975) (Vide Lei nº 14.286, de 2021) …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 14.286Menção
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… -lei nº 1.980, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 1.986, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 1.401, de 1975) (Vide Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) Disciplina o …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 6.385Menção
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… Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976: (Incluído pela Lei nº …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 4.595Menção
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… nº 14.286, de 2021) (Vigência) Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 6.024, de …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 6.024Menção
Ver trecho
… Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 2.321Menção
Ver trecho
… o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, na Lei nº 9.447, de 14 de …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 9.447Menção
Ver trecho
… na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, na Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, na Lei nº 13.506, de 13 de …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.506Menção
Ver trecho
… 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, na Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e nas demais disposições da …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 2.004Menção
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… Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território nacional, reger-se-ão pelo disposto no artigo 11 de Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. (Redação dada pela …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 9.514Menção
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… fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de …
FONTE · texto da Lei 4728 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Texto integral
Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965
(Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982)
(Vide Decreto-lei nº 1.986, de 1982)
(Vide Decreto-lei nº 1.401,
BRASIL. Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4728compilado.htm. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/lei-4728/. Versão consultada: Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo. Acesso em: 12 ago. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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