Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Resolução BCB nº 417
Vigente — sem revogação registrada na fonte
Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Nenhum processo deste corpus tem esta norma na capitulação nesta captura — mas isso não é o quadro completo de sanções do Banco Central: 760 processos do dataset têm matéria classificada sem nenhuma capitulação formal (detalhe dos caminhos possíveis em metodologia). A distribuição completa por matéria está na matriz de risco.
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- Altera / alterada por — tracejado
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- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
Altera 1
- Resolução BCB nº 277Altera
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… no capital de organismos internacionais 67919 Capitais brasileiros (Redação dada pela Resolução BCB nº 417, de 2/10/2024.) Finalidade Código …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09
Regulamenta 2
- Lei nº 14.286Fundamento
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… do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de outubro de 2024, com base no disposto nos arts. 2º e 10 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 417 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao RERCT-Geral, estabelecida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, devem ser informados na declaração …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 417 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
4 menções
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… Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. A Diretoria Colegiada do Banco …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 417 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 279Menção
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… anual de capitais brasileiros no exterior com data-base de 31 de dezembro de 2024, conforme as regras gerais fixadas na Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022. Art. 4º O valor em moeda …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 417 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… de 31 de dezembro de 2022. Art. 4º O valor em moeda estrangeira a que se referem o art. 4º, § 9º, e o art. 6º, § 3º, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, aplicáveis na forma do art. 10 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 417 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… valor de 4,8413 reais por dólar dos Estados Unidos da América. Art. 5º A tabela “Capitais brasileiros” do Anexo IV da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 417 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
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Texto integral
API consolidada
resolução BCB Nº 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco
Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de
Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral, de que
trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de outubro de 2024, com base
no disposto nos arts. 2º e 10 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 417, de 2 de outubro de 2024. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=417. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/resolucao-bcb-417/. Versão consultada: API consolidada. Acesso em: 12 ago. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API) · captura · método