Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Decreto nº 23.258
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capitulada em 6 PAS · 6 com recurso
Teia — 6 relações diretas
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- Menção — pontilhado fino
- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Altera / alterada por — tracejado
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
- Capitulada em — ponto-traço
Revogada por 2
- Lei nº 14.286Revoga
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Art. 28. Ficam revogados: (…) … arts. 42, 43, 44 e 45; e c) arts. 59, 60, 61 e 62; XXXIV - os arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; XXXV - o art. 3º do …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.506Revoga
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Art. 71. Revogam-se: I - o art. 5º -A do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933 ; …
FONTE · texto da Lei 13506 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Alterada por 1
- Lei nº 14.286Altera
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… 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nos 156, de …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
É fundamento de 2
- Resolução BCB nº 131Fundamento
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42 desta Resolução, quando se tratar de infração grave, nos termos do art. 41 desta Resolução; c) nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; c) (Revogada, a partir de 31/12 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 131 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 - Lei nº 11.371Fundamento
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… a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Capitulada em 6
4 menções
- Lei nº 14.286Menção
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… I, III, V e VI do caput do art. 5º da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. Art. 21. O art. 6º-A do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, passa a vigorar com a seguinte …
FONTE · texto da Lei 14286 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de …
FONTE · texto da Lei 13506 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 11. O art. 3º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, passa a vigorar …
FONTE · texto da Lei 11371 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… qualquer dos efeitos previstos no art. 4º da Lei nº 13.506, de 2017, e para as infrações previstas nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, no art. 10 do Decreto-Lei nº 9.025 …
FONTE · texto oficial da Circular 3857 (BCB) · CAPTURA 2026-08-13
Jurisprudência
| PE | Apenado | Capitulação | Pena | Situação da pena | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| 56903 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | decreto-23258 · lei-11371 | MULTA → NÃO HOUVE PENALIDADE (2ª inst.) | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 56919 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | decreto-23258 · lei-11371 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 56928 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | decreto-23258 · lei-11371 | MULTA → NÃO HOUVE PENALIDADE (2ª inst.) | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 58230 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+2 PF | decreto-23258 | MULTA → NÃO HOUVE PENALIDADE (2ª inst.) | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 58321 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | decreto-23258 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 58331 | TOUR EXPORT VIAGENS E TURISMO LTDA+25 PF | decreto-23258 | MULTANÃO HOUVE PENALIDADEMULTA → NÃO HOUVE PENALIDADE (2ª inst.) | MULTA PAGA · NÃO HOUVE PENALIDADE · MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA |
A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.
BRASIL. Decreto nº 23.258. Disponível em: https://remissiva.com.br/norma/decreto-23258/. Acesso em: 2 set. 2026.
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Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método