Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Resolução BCB nº 278
Vigente — há registro de revogação de dispositivo específico; a vigência da norma inteira vem da situação na fonte (ver relações)
Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
capitulada em 52 PAS · 3 com recurso
Teia — 29 relações diretas
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- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Altera / alterada por — tracejado
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
- Menção — pontilhado fino
- Capitulada em — ponto-traço
Revogada por 2
- Resolução BCB nº 410Revoga
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...........................................................” (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 410 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 348Revoga
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… de 1º/1/2025, pela Resolução Conjunta nº 13, de 3/12/2024.) Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 41 da Resolução BCB nº 278, de 2022. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor: I - na …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 348 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Revoga 22
- Resolução nº 3.844Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … contendo instruções para a prestação de informações de capital estrangeiro no País. Art. 45. Ficam revogados: I - a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010; II - a Resolução nº 3.967, de 4 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 3.967Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … de capital estrangeiro no País. Art. 45. Ficam revogados: I - a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010; II - a Resolução nº 3.967, de 4 de abril de 2011; III - a Resolução nº 4.533, de 24 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.533Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … revogados: I - a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010; II - a Resolução nº 3.967, de 4 de abril de 2011; III - a Resolução nº 4.533, de 24 de novembro de 2016; IV - a Resolução nº 4.637, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.637Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … 2010; II - a Resolução nº 3.967, de 4 de abril de 2011; III - a Resolução nº 4.533, de 24 de novembro de 2016; IV - a Resolução nº 4.637, de 22 de fevereiro de 2018; V - a Resolução nº 4.712, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 4.712Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) III - a Resolução nº 4.533, de 24 de novembro de 2016; IV - a Resolução nº 4.637, de 22 de fevereiro de 2018; V - a Resolução nº 4.712, de 28 de março de 2019; VI - a Resolução CMN nº 4.857, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução CMN nº 4.857Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … 2016; IV - a Resolução nº 4.637, de 22 de fevereiro de 2018; V - a Resolução nº 4.712, de 28 de março de 2019; VI - a Resolução CMN nº 4.857, de 23 de outubro de 2020; VII - o art. 1º da Resolução CMN …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução CMN nº 4.981Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … Resolução nº 4.712, de 28 de março de 2019; VI - a Resolução CMN nº 4.857, de 23 de outubro de 2020; VII - o art. 1º da Resolução CMN nº 4.981, de 27 de janeiro de 2022; VIII - a Resolução CMN nº 5.011 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução CMN nº 5.011Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … CMN nº 4.857, de 23 de outubro de 2020; VII - o art. 1º da Resolução CMN nº 4.981, de 27 de janeiro de 2022; VIII - a Resolução CMN nº 5.011, de 24 de março de 2022; IX - os arts. 18 a 107 da Circular …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.689Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … nº 4.981, de 27 de janeiro de 2022; VIII - a Resolução CMN nº 5.011, de 24 de março de 2022; IX - os arts. 18 a 107 da Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013; (Vide Circulares ns. 3.752, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 Ver trecho
Art. 45. Ficam revogados: (…) … 27/3/2015; 3.814, de 7/12/2016; 3.837, de 27/6/2017; 3.844, de 30/8/2017; 3.939, de 17/4/2019; e 3.960, de 4/9/2019; e Resolução BCB nº 262, de 22/11/2022.) X - a Circular nº 3.752, de 27 de março …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03- Circular nº 3.752Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … /6/2017; 3.844, de 30/8/2017; 3.939, de 17/4/2019; e 3.960, de 4/9/2019; e Resolução BCB nº 262, de 22/11/2022.) X - a Circular nº 3.752, de 27 de março de 2015; XI - a Circular nº 3.783, de 26 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.783Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) e 3.960, de 4/9/2019; e Resolução BCB nº 262, de 22/11/2022.) X - a Circular nº 3.752, de 27 de março de 2015; XI - a Circular nº 3.783, de 26 de janeiro de 2016; XII - a Circular nº 3.795, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.795Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … /2022.) X - a Circular nº 3.752, de 27 de março de 2015; XI - a Circular nº 3.783, de 26 de janeiro de 2016; XII - a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016; XIII - a Circular nº 3.814, de 7 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.814Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … 2015; XI - a Circular nº 3.783, de 26 de janeiro de 2016; XII - a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016; XIII - a Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016; XIV - a Circular nº 3.822, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.822Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … 2016; XII - a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016; XIII - a Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016; XIV - a Circular nº 3.822, de 20 de janeiro de 2017; XV - a Circular nº 3.837, de 27 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.837Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … ; XIII - a Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016; XIV - a Circular nº 3.822, de 20 de janeiro de 2017; XV - a Circular nº 3.837, de 27 de junho de 2017; XVI - a Circular nº 3.844, de 30 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.844Revoga
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Art. 45. Ficam revogados: (…) … 2016; XIV - a Circular nº 3.822, de 20 de janeiro de 2017; XV - a Circular nº 3.837, de 27 de junho de 2017; XVI - a Circular nº 3.844, de 30 de agosto de 2017; XVII - a Circular nº 3.883, de 7 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.883Revoga
Ver trecho
Art. 45. Ficam revogados: (…) … 2017; XV - a Circular nº 3.837, de 27 de junho de 2017; XVI - a Circular nº 3.844, de 30 de agosto de 2017; XVII - a Circular nº 3.883, de 7 de março de 2018; XVIII - a Circular nº 3.939, de 17 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.939Revoga
Ver trecho
Art. 45. Ficam revogados: (…) … 2017; XVI - a Circular nº 3.844, de 30 de agosto de 2017; XVII - a Circular nº 3.883, de 7 de março de 2018; XVIII - a Circular nº 3.939, de 17 de abril de 2019; XIX - a Circular nº 3.960, de 4 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.960Revoga
Ver trecho
Art. 45. Ficam revogados: (…) … 2017; XVII - a Circular nº 3.883, de 7 de março de 2018; XVIII - a Circular nº 3.939, de 17 de abril de 2019; XIX - a Circular nº 3.960, de 4 de setembro de 2019; XX - a Circular nº 3.973, de 17 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.973Revoga
Ver trecho
Art. 45. Ficam revogados: (…) … 2018; XVIII - a Circular nº 3.939, de 17 de abril de 2019; XIX - a Circular nº 3.960, de 4 de setembro de 2019; XX - a Circular nº 3.973, de 17 de dezembro de 2019; XXI - a Resolução BCB nº 224, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 224Revoga
Ver trecho
Art. 45. Ficam revogados: (…) … ; XIX - a Circular nº 3.960, de 4 de setembro de 2019; XX - a Circular nº 3.973, de 17 de dezembro de 2019; XXI - a Resolução BCB nº 224, de 13 de abril de 2022; e XXII - a Resolução BCB nº 262, …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Alterada por 4
- Resolução BCB nº 521Altera
Ver trecho
… no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução. Art. 4º A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 521 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 492Altera
Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 492, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre as operações …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 492 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 348, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 348 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 410Altera
Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 410 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Regulamenta 1
Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
É fundamento de 2
- Resolução BCB nº 281Fundamento
Ver trecho
… pela Resolução Conjunta nº 13, de 3/12/2024. Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 281 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 348Fundamento
Ver trecho
… BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 2021, em relação …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 348 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Capitulada em 52
6 menções
- Resolução BCB nº 521Menção
Ver trecho
RESOLUÇÃO BCB Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 521 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 492Menção
Ver trecho
… dezembro de 2021, e tendo em vista o art. 8º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, R E S O L V E : Art. 1º A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 492 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, R E S O L V E : Art. 1º A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 348 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 410Menção
Ver trecho
… incisos VIII e IX e § 4º, 8º, 9º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, R E S O L V E : Art. 1º A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 410 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução BCB nº 410Menção
Ver trecho
… da operação, assim como pela veracidade das declarações prestadas. (Transformado em § 1º, a partir de 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.) § 2º O responsável pela prestação de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 281Menção
Ver trecho
… BCB nº 348, de 17/10/2023.) Art. 43. Devem ser observadas de forma complementar a esta Resolução as disposições da Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022. Art. 44. O Banco Central do …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Jurisprudência
| PE | Apenado | Capitulação | Pena | Situação da pena | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| 288520 | DIEBOLD BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288521 | DEICLOG PARTICIPACOES LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288522 | BR CONSTRUCOES LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288523 | E. MELLAO PARTICIPACOES LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288527 | SKYSTONE DO BRASIL LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288529 | ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAUDE LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288530 | VIAJE O MUNDO WORLDPACKERS PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288531 | PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288532 | BEIRO LOCACAO DE MAQUINAS E INSTRUMENTOS DE GEOLOGIA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288533 | BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288534 | MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288535 | CATARATAS DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO S/A | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 288536 | DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288538 | DANIELI DO BRASIL LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288540 | INNERWORKINGS BRASIL GERENCIAMENTO DE IMPRESSOES LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288581 | KAKIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 288584 | CKBR BEBIDAS LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288585 | DUPPS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288591 | BREMARC SUL INDUSTRIA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288606 | PIER SERVICOS DIGITAIS LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA VENCIDA E NÃO PAGA | |
| 288625 | BTG PACTUAL GESTAO E CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 288626 | UNIVERSO VERDE AGRONEGOCIOS LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 288630 | OURIVES FLORESTAL LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289255 | CSU DIGITAL S.A. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289256 | MARCHI & FILDI BRASIL LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289257 | PHARLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289258 | ASCENSUS INVESTIMENTOS LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289261 | COSENTINO LATINA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289262 | NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289265 | CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289269 | XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289270 | ICOM DO BRASIL RADIOCOMUNICACAO LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · decreto-lei-1060 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289271 | WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 289273 | MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289274 | EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289281 | ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289300 | PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289301 | FCT COMBUSTAO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289302 | KINGSPAN PAINEIS ISOLADOS (HOLDING) LIMITADA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289304 | NUTRADE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 289757 | AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. | lei-14286 · resolucao-bcb-278 · circular-3795 | MULTA | MULTA PAGA | |
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A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.
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RESOLUÇÃO BCB Nº 278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base nos arts. 1º, 5º, incisos VIII e IX e § 4º, 8º, 9º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,
R E S O L V E :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.286, de
29 de dezembro de 2021, em relação aos fluxos, estoques e prestação de
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=278. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/resolucao-bcb-278/. Versão consultada: API consolidada. Acesso em: 3 set. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API), Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método