Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Resolução BCB nº 279
Vigente — sem revogação registrada na fonte
Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.
capitulada em 1097 PAS · 89 com recurso
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- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Altera / alterada por — tracejado
- Menção — pontilhado fino
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
- Capitulada em — ponto-traço
Revoga 5
- Resolução nº 3.854Revoga
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Art. 19. Ficam revogadas: (…) … com base nesta Resolução dar-se-á de maneira a não identificar situações individuais. Art. 19. Ficam revogadas: I - a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010; II - a Resolução CMN nº 4.841, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução CMN nº 4.841Revoga
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Art. 19. Ficam revogadas: (…) … identificar situações individuais. Art. 19. Ficam revogadas: I - a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010; II - a Resolução CMN nº 4.841, de 30 de julho de 2020; III - a Circular nº 3.624, de 6 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.624Revoga
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Art. 19. Ficam revogadas: (…) … : I - a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010; II - a Resolução CMN nº 4.841, de 30 de julho de 2020; III - a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013; IV - a Circular nº 3.830, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.830Revoga
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Art. 19. Ficam revogadas: (…) II - a Resolução CMN nº 4.841, de 30 de julho de 2020; III - a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013; IV - a Circular nº 3.830, de 29 de março de 2017; e V - os arts. 1º a 17 da Circular …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Circular nº 3.689Revoga
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Art. 19. Ficam revogadas: (…) … Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013; IV - a Circular nº 3.830, de 29 de março de 2017; e V - os arts. 1º a 17 da Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013. (Vide Resolução BCB nº 164, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Alterada por 2
- Resolução BCB nº 521Altera
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… brasileiros no exterior em ativos virtuais devem observar o disposto nesta Resolução. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.) CAPÍTULO II DOS FLUXOS E ESTOQUES DO …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 Ver trecho
… localizados no exterior; IX - ativos virtuais; e IX - ativos virtuais; (Redação dada, a partir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.) X - derivativos negociados no exterior. X …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Regulamenta 1
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RESOLUÇÃO BCB Nº 279, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o capital …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Capitulada em 1097
5 menções
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… 2025 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentam a Lei nº 14.286 …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 521 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 417Menção
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… anual de capitais brasileiros no exterior com data-base de 31 de dezembro de 2024, conforme as regras gerais fixadas na Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022. Art. 4º O valor em moeda …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 417 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… de dezembro de 2022, para dispor sobre as operações de crédito externo, inclusive na forma de títulos sustentáveis, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prestação …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 492 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 521Menção
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… diretos e créditos comerciais concedidos no País a não residentes. (Transformado em § 1º, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.) § 2º As operações de capitais brasileiros …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução BCB nº 164Menção
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… Circular nº 3.830, de 29 de março de 2017; e V - os arts. 1º a 17 da Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013. (Vide Resolução BCB nº 164, de 23/11/2021.) Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Jurisprudência
| PE | Apenado | Capitulação | Pena | Situação da pena | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| 279236 | AGCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 279346 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | NÃO HOUVE PENALIDADE | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 279372 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 279437 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | NÃO HOUVE PENALIDADE | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 279588 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 279591 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | NÃO HOUVE PENALIDADE | NÃO HOUVE PENALIDADE | |
| 279742 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 285252 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 285253 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 285254 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 294812 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 294813 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 294815 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA ESTÁ EM RECEBIMENTO PARCELADO | |
| 294816 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 294895 | L.P BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A. | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 295002 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 295013 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 295016 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 295392 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 295472 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | lei-14286 · resolucao-bcb-279 · medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA VENCIDA E NÃO PAGA |
A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.
Mostrando 20 de 1097 processos que capitulam esta norma — a busca ainda não filtra por norma específica; use a busca por processo para localizar casos por outros critérios.
Versões
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Texto integral
API consolidada
RESOLUÇÃO BCB Nº 279, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro
de 2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária
realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base no disposto nos arts.
8º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,
R E S O L V E:
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=279. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/resolucao-bcb-279/. Versão consultada: API consolidada. Acesso em: 3 set. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API), Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método