Remissiva·

Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional

Resolução BCB nº 281

Revogada — inciso VII do rol revogatório da Resolução Conjunta nº 13

Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

capitulada em 15 PAS

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  • Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
  • Altera / alterada por — tracejado
  • Menção — pontilhado fino
  • Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
  • Capitulada em — ponto-traço

Revogada por 1

  • Resolução Conjunta nº 13Revoga
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    Art. 27. Ficam revogadas: (…) … Resolução CMN nº 4.852, de 27 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2020; VII - a Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da …
    FONTE · texto oficial da Resolução Conjunta 13 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12

Alterada por 1

  • Resolução BCB nº 348Altera2×
    Ver trecho
    … externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta disposições …
    FONTE · texto oficial da Resolução BCB 348 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12

Regulamenta 3

  • Resolução BCB nº 278Fundamento
    Ver trecho
    … pela Resolução Conjunta nº 13, de 3/12/2024. Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286 …
    FONTE · texto oficial da Resolução BCB 281 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09
  • Lei nº 14.286Fundamento2×
    Ver trecho
    … transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro …
    FONTE · texto oficial da Resolução BCB 281 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09
  • Resolução nº 4.373Fundamento
    Ver trecho
    … e aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais, nos termos do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, realizadas por meio de operações …
    FONTE · texto oficial da Resolução BCB 281 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09

Capitulada em 15

Ver na seção de Jurisprudência ↓

4 menções
  • Resolução BCB nº 278Menção
    Ver trecho
    … BCB nº 348, de 17/10/2023.) Art. 43. Devem ser observadas de forma complementar a esta Resolução as disposições da Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022. Art. 44. O Banco Central do …
    FONTE · texto oficial da Resolução BCB 278 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09
  • Resolução BCB nº 348Menção
    Ver trecho
    ......................................................................................................” (NR) Art. 2º A Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes …
    FONTE · texto oficial da Resolução BCB 348 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
  • Lei nº 14.286Menção
    Ver trecho
    … VIII e IX e § 4º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista os arts. 1º, 8º e 9º da Lei nº 14.286, de 2021, R E S O L V E : Art. 1º Sujeitam-se à realização …
    FONTE · texto oficial da Resolução BCB 281 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09
  • Resolução BCB nº 277Menção
    Ver trecho
    … liquidação, sendo que ambas são vinculadas entre si no Sistema Câmbio, possuem liquidação pronta e, conforme o Anexo VII da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, têm forma de entrega da moeda …
    FONTE · texto oficial da Resolução BCB 281 (BCB) · CAPTURA 2026-09-09

Jurisprudência

PEApenadoCapitulaçãoPenaSituação da penaData
289784RTDR PARTICIPACOES S.A.lei-14286 · resolucao-bcb-278 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289786ABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S.Aresolucao-bcb-281MULTAMULTA ESTÁ EM RECEBIMENTO PARCELADO
289787AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALlei-14286 · resolucao-bcb-278 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289788AGI FINANCIAL HOLDING S/Alei-14286 · resolucao-bcb-278 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289790PILKINGTON BRASIL LTDAlei-14286 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289800BLAU FARMACEUTICA S.A.lei-14286 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289801AGI FINANCIAL HOLDING S/Alei-14286 · resolucao-bcb-278 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289803ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.lei-14286 · resolucao-bcb-278 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289804PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAresolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289805VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.lei-14286 · resolucao-bcb-278 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289806RTDR PARTICIPACOES S.A.lei-14286 · resolucao-bcb-278 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289807NORS BRASIL PARTICIPACOES LTDA.lei-14286 · resolucao-bcb-278 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289808HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.lei-14286 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289810SERASA S.A.lei-14286 · resolucao-bcb-278 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA PAGA
289811LOFT BRASIL TECNOLOGIA S.Alei-14286 · resolucao-bcb-281MULTAMULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA

A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.

Versões

Nenhuma versão adicional registrada na fonte — página oficial.

Texto integral

API consolidada

RESOLUÇÃO BCB Nº 281, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

Documento

normativo revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução Conjunta nº 13, de

3/12/2024.

Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com

a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº

14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País,

nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como

Ler o texto integral (11 artigos) →

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=281. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/resolucao-bcb-281/. Versão consultada: API consolidada. Acesso em: 9 set. 2026.

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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API), Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método

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