Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Resolução BCB nº 274
Vigente — sem revogação registrada na fonte
Altera a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, que consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para adequar a aplicação de penalidades às infrações previstas na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
Nenhum processo deste corpus tem esta norma na capitulação nesta captura — mas isso não é o quadro completo de sanções do Banco Central: 759 processos do dataset têm matéria classificada sem nenhuma capitulação formal (detalhe dos caminhos possíveis em metodologia). A distribuição completa por matéria está na matriz de risco.
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- Altera / alterada por — tracejado
- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Menção — pontilhado fino
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
Revoga 1
- Resolução BCB nº 131Revoga
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........................................” (NR) Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “c” e “e” do inciso VI do art. 47 da Resolução BCB nº 131, de 2021. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 31 de …
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Altera 1
- Resolução BCB nº 131Altera
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RESOLUÇÃO BCB Nº 274, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, que consolida as normas sobre o …
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Regulamenta 2
- Lei nº 13.506Fundamento
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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de dezembro de 2022, com base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e no art. 20 da Lei nº 14.286, …
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… realizada em 13 de dezembro de 2022, com base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e no art. 20 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, R E S O L V E : Art. 1º A …
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4 menções
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… , as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 274 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 9.613Menção
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… Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para adequar a aplicação de penalidades …
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… previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para adequar a aplicação de penalidades às infrações previstas na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. A Diretoria Colegiada do Banco …
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… 13.506, de 13 de novembro de 2017, e no art. 20 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, R E S O L V E : Art. 1º A Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes …
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RESOLUÇÃO BCB Nº 274, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto
de 2021, que consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador,
a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias,
a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão,
previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a
aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998, para adequar a aplicação de penalidades às infrações previstas
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 274, de 13 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=274. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/resolucao-bcb-274/. Versão consultada: API consolidada. Acesso em: 12 ago. 2026.
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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API) · captura · método