Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Resolução nº 3.854
Revogada — inciso I do rol revogatório da Resolução BCB nº 279
Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
4 versões oficiais · capitulada em 6881 PAS · 600 com recurso
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- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
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- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
- Capitulada em — ponto-traço
Revogada por 2
- Resolução BCB nº 279Revoga
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Art. 19. Ficam revogadas: (…) … com base nesta Resolução dar-se-á de maneira a não identificar situações individuais. Art. 19. Ficam revogadas: I - a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010; II - a Resolução CMN nº 4.841, de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 279 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 - Circular nº 3.857Revoga
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Art. 97. Ficam revogados: (…) … . Art. 97. Ficam revogados: I - o art. 7º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006; e os arts. 8º, 9º e 10 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010; II - as Resoluções ns. 1.065, de …
FONTE · texto oficial da Circular 3857 (BCB) · CAPTURA 2026-08-13
Revoga 1
- Resolução nº 3.540Revoga
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… execução desta Resolução. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revoga-se a Resolução nº 3.540, de 28 de fevereiro de 2008. Brasília, 27 de maio de 2010 …
FONTE · texto oficial da Resolução 3854 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02
Alterada por 1
- Resolução CMN nº 4.841Altera
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… CMN Nº 4.841, DE 30 DE JULHO DE 2020 Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 279, de 31/12/2022. Altera a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a declaração de …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 4841 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Regulamenta 3
- Lei nº 4.595Fundamento
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… físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho …
FONTE · texto oficial da Resolução 3854 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 - Decreto-Lei nº 1.060Fundamento
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… 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de maio de 2010, com base no art. 1º do Decreto-lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e no art. 5º da Medida Provisória …
FONTE · texto oficial da Resolução 3854 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 - Medida Provisória nº 2.224Fundamento
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… realizada em 27 de maio de 2010, com base no art. 1º do Decreto-lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e no art. 5º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e tendo em conta o disposto no § …
FONTE · texto oficial da Resolução 3854 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02
É fundamento de 2
- Circular nº 3.624Fundamento
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… 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, R E S O L V E : Art. 1º As …
FONTE · texto oficial da Circular 3624 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 - Circular nº 3.830Fundamento
Ver trecho
… , de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base no art. 2º, § 2º, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, R E S O L V E : Art. 1º O art.
FONTE · texto oficial da Circular 3830 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Capitulada em 6881
7 menções
- Circular nº 3.624Menção
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… maio de 2010, R E S O L V E : Art. 1º As declarações de bens e valores de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, deverão ser prestadas ao Banco Central …
FONTE · texto oficial da Circular 3624 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 - Resolução CMN nº 4.841Menção
Ver trecho
… setembro de 2001, e o § 1º do art. 201 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, R E S O L V E U : Art. 1º A Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte …
FONTE · texto oficial da Resolução CMN 4841 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.689Menção
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… nº 3.568, de 29 de maio de 2008, no art. 10 da Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e no art. 4º da Resolução nº 4.033, …
FONTE · texto oficial da Circular 3689 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.783Menção
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… nº 3.568, de 29 de maio de 2008, no art. 10 da Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e no art. 4º da Resolução nº 4.033, …
FONTE · texto oficial da Circular 3783 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto-Lei nº 5.844Menção
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… no art. 5º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 201 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, R E S O L V E U : Art. 1º …
FONTE · texto oficial da Resolução 3854 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02 Ver trecho
… seguintes ocorrências: I - prestação de declaração fora do prazo: 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 2001, ou 1% (um por cento) do valor sujeito a declaração …
FONTE · texto oficial da Resolução 3854 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02- Resolução nº 1.065Menção
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… de publicação desta Resolução. Art. 9º A aplicação das penalidades previstas nesta Resolução obedecerá ao disposto na Resolução nº 1.065, de 5 de dezembro de 1985. Art. 10. As penas de que trata …
FONTE · texto oficial da Resolução 3854 (BCB) · CAPTURA 2026-09-02
Jurisprudência
| PE | Apenado | Capitulação | Pena | Situação da pena | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| 100002 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100009 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100011 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100014 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100015 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100018 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100020 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100023 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100026 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100030 | BUNGE FERTILIZANTES S/A | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100038 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100045 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100048 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100070 | EBP TRUST S.A. | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 100071 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA PAGA | |
| 100074 | EBP TRUST S.A. | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 100075 | EBP TRUST S.A. | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 100076 | EBP TRUST S.A. | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 100077 | EBP TRUST S.A. | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 · circular-3624 | MULTA | MULTA TRANSFERIDA PARA COBRANÇA | |
| 100079 | réu é pessoa física — nome não listado em listagens agregadas+1 PF | medida-provisoria-2224 · decreto-lei-1060 · resolucao-cmn-3854 | MULTA | MULTA PAGA |
A coluna Data mostra a decisão de 2ª instância quando houver — o acórdão do CRSFN quando casado a este processo, senão a decisão de 2ª instância registrada no Quadro de Penalidades (Olinda); na ausência de uma decisão de 2ª instância, a Decisão de 1ª instância; na ausência de uma Decisão registrada, o último ato publicado no Diário. O travessão (—) marca ausência de qualquer data na fonte.
Mostrando 20 de 6881 processos que capitulam esta norma — a busca ainda não filtra por norma específica; use a busca por processo para localizar casos por outros critérios.
Versões
4 versões oficiais registradas no acervo do BCB — página oficial.
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Texto integral
API consolidada
RESOLUCAO N. 003854
-------------------
Dispõe sobre a declaração de bens e
valores possuídos no exterior por
pessoas físicas ou jurídicas
residentes, domiciliadas ou com
sede no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3854. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/resolucao-cmn-3854/. Versão consultada: API consolidada. Acesso em: 2 set. 2026.
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Fontes desta página: Acervo de normativos do BCB (API), Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método