PE 279372

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 28.5.2021, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2021. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: – desconhecia a obrigação, bem como o prazo fixado para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE referente à data-base de 31.12.2020; – tão logo tomou conhecimento da exigência, providenciou em boa-fé a entrega da DCBE. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos mencionados no item 2 tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Ressalte-se, ainda, o disposto no art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual eventual desconhecimento da Lei não exime ninguém de seu cumprimento. O conhecimento das normas decorre de sua publicação no Diário Oficial, momento a partir do qual seu teor presume-se de conhecimento geral.…