Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Circular nº 3.978
Vigente — sem revogação registrada na fonte
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
5 versões oficiais
Nenhum processo deste corpus tem esta norma na capitulação nesta captura — mas isso não é o quadro completo de sanções do Banco Central: 759 processos do dataset têm matéria classificada sem nenhuma capitulação formal (detalhe dos caminhos possíveis em metodologia). A distribuição completa por matéria está na matriz de risco.
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- Revoga / revogada por — traço grosso, barra no final
- Altera / alterada por — tracejado
- Menção — pontilhado fino
- Regulamenta / fundamento — traço fino, seta vazada
Revoga 11
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Art. 69. Ficam revogados: (…) … de 2018; VII - os arts. 6º, 6º-A e 6º-B da Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013; VIII - o § 2º do art. 11 da Circular nº 3.691, de 2013; IX - o parágrafo único do art. 19 da Circular nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Circular nº 3.461Revoga
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Art. 69. Ficam revogados: (…) … avaliação de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira.” (NR) Art. 69. Ficam revogados: I - a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009; II - a Circular nº 3.517, de 7 de …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.517Revoga
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Art. 69. Ficam revogados: (…) … e de capacidade financeira.” (NR) Art. 69. Ficam revogados: I - a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009; II - a Circular nº 3.517, de 7 de dezembro de 2010; III - a Circular nº 3.583, de …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.583Revoga
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Art. 69. Ficam revogados: (…) … revogados: I - a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009; II - a Circular nº 3.517, de 7 de dezembro de 2010; III - a Circular nº 3.583, de 12 de março de 2012; IV - a Circular nº 3.654, de 27 …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.654Revoga
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Art. 69. Ficam revogados: (…) … 2009; II - a Circular nº 3.517, de 7 de dezembro de 2010; III - a Circular nº 3.583, de 12 de março de 2012; IV - a Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013; V - a Circular nº 3.839, de 28 de …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.839Revoga
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Art. 69. Ficam revogados: (…) … de 2010; III - a Circular nº 3.583, de 12 de março de 2012; IV - a Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013; V - a Circular nº 3.839, de 28 de junho de 2017; VI - a Circular nº 3.889, de 28 …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.889Revoga
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Art. 69. Ficam revogados: (…) … de 2012; IV - a Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013; V - a Circular nº 3.839, de 28 de junho de 2017; VI - a Circular nº 3.889, de 28 de março de 2018; VII - os arts. 6º, 6º-A e 6º-B da …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.680Revoga
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Art. 69. Ficam revogados: (…) … nº 3.839, de 28 de junho de 2017; VI - a Circular nº 3.889, de 28 de março de 2018; VII - os arts. 6º, 6º-A e 6º-B da Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013; VIII - o § 2º do art. 11 da …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.727Revoga
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Art. 69. Ficam revogados: (…) … ; XIV - o art. 170 da Circular nº 3.691, de 2013; XV - o art. 213 da Circular nº 3.691, de 2013; XVI - o art. 2º da Circular nº 3.727, de 6 de novembro de 2014; XVII - o art. 3º da Circular nº …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.780Revoga
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Art. 69. Ficam revogados: (…) 213 da Circular nº 3.691, de 2013; XVI - o art. 2º da Circular nº 3.727, de 6 de novembro de 2014; XVII - o art. 3º da Circular nº 3.780, de 21 de janeiro de 2016; e XVIII - o art. 18 da Circular …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.858Revoga
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Art. 69. Ficam revogados: (…) … , de 6 de novembro de 2014; XVII - o art. 3º da Circular nº 3.780, de 21 de janeiro de 2016; e XVIII - o art. 18 da Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017. Art. 70. Esta Circular entra …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Alterada por 1
- Circular nº 3.914Altera
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… , a partir de 1º/10/2020, pela Circular nº 3.978, de 23/1/2020.) (Artigo 32-A incluído, a partir de 1º/11/2018, pela Circular nº 3.914, de 20/9/2018.) Art. 32-B. Na formalização da operação de …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Altera 1
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… do terrorismo, de que trata a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. (Redação dada, a partir de 1º/10/2020, pela Circular nº 3.978, de 23/1/2020.) Art. 19. Nas operações de até US$3.000,00 …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03
Regulamenta 2
- Lei nº 4.595Fundamento
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… Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de janeiro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 9.613Fundamento
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… realizada em 22 de janeiro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795 …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
16 menções
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… documentos comprobatórios para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento ao terrorismo estão na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020. Art. 8º A instituição autorizada …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 277 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03Ver trecho
… - informação sobre se a operação de ingresso ou remessa de ativo virtual; IV - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020; V - denominação do ativo virtual …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 521 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução BCB nº 337Menção
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… inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das instituições; II - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020; III - número da operação de …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 337 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 11.795Menção
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… Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 12.865Menção
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… e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na Convenção contra o Tráfico Ilícito …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Decreto nº 154Menção
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… 16 de março de 2016, na Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na Convenção das Nações Unidas …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto nº 5.015Menção
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… nº 154, de 26 de junho de 1991, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, na Convenção Interamericana contra …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto nº 5.639Menção
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… promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, na Convenção Interamericana contra o Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005, na Convenção Internacional para …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto nº 5.640Menção
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… , de 26 de dezembro de 2005, na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das Nações Unidas …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Decreto nº 5.687Menção
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… pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, R E S O L V E : CAPÍTULO I DO …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12- Resolução nº 3.695Menção
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… em agências ou em Postos de Atendimento. § 4º O disposto neste artigo deve ser observado sem prejuízo do art. 2º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009. Art. 37. As instituições referidas …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.909Menção
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… dessas operações e situações, as instituições referidas no art. 1º devem observar: I - o disposto no Capítulo III da Circular nº 3.909, de 16 de agosto de 2018, e, no que couber, nos Capítulos …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Resolução nº 4.658Menção
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… nos Capítulos IV e V da referida Circular, no caso de instituições de pagamento; e II - o disposto no Capítulo III da Resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018, e, no que couber, nos Capítulos IV …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.691Menção
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… do primeiro dia do ano seguinte ao da realização da operação; e IV - o dossiê referido no art. 43, § 2º. Art. 68. A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes …
FONTE · texto oficial da Circular 3978 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12
Versões
5 versões oficiais registradas no acervo do BCB — página oficial.
O texto integral exibido abaixo é o da versão indicada; o acesso às demais versões será incorporado.
Texto integral
API consolidada
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de janeiro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, na Convenção Interamericana contra o Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005, na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006,
R E S O L V E :
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Parágrafo único. Para os fins desta Circular, os crimes referidos no caput serão denominados genericamente “lavagem de dinheiro” e “financiamento do terrorismo”.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3978. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/circular-3978/. Versão consultada: API consolidada. Acesso em: 12 ago. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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