PE 289262

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

disposto na Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, no prazo estabelecido em seu art. 2º, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. Regularmente citada, a acusada não apresentou defesa. 4. Preliminarmente, cabe registrar que, embora a Circular nº 3.795, de 2016, tenha sido revogada pela Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, a obrigação foi mantida na norma revogadora. 5. No mérito, conforme consta no extrato da declaração, a acusada prestou declaração de Censo de CEP na data-base 31.12.2020 em 28.9.2022. Todavia, o prazo limite para entrega da declaração era até as 18 horas de 16.8.2021, conforme Circular nº 3.795, de 2016, vigente à época. 6. Sendo incontroversa a data da entrega, fica caracterizado que a NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda.…