PE 289784

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

disposto na Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022, no prazo estabelecido em seu art. 7º, § 1º, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. 3. Regularmente citada, a acusada solicitou disponibilização de meio para pagamento da penalidade. 4. Preliminarmente, cabe esclarecer que a Resolução BCB nº 281, de 2022, regulamentou disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País. 5. No mérito, conforme consta no extrato da declaração, a acusada prestou declaração de Censo de CEP na data-base 31.12.2022 em 19.9.2023. Todavia, o prazo limite para entrega da declaração era até as 18 horas do dia 15.8.2023, conforme Resolução BCB nº 281, de 2022, vigente à época. 6. Sendo incontroversa a data da entrega, fica caracterizado que a RTDR Participações S.A.…

art. 5º, inciso II, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286, de 2021. 10. Comunique-se a decisão à acusada, intimando-a ao recolhimento devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado conforme o art. 24 da Lei nº 13.506, de 2017, ressalvado o direito de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no mesmo período.