Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 80424
PERTOS PARTICIPACOES LTDA
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| PERTOS PARTICIPACOES LTDA | MULTA | R$ 25.000,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Matéria e sujeito
- Matéria
- Operacional
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
O que aconteceu
Caracterizado registro intempestivo do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, relativo à participação de investidor não residente no país, na data-base de 31.12.2009, em infração ao §3º, do art. 5º, da mesma Lei e ao art. 4º, do Regulamento Anexo V à Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010.
Resumo de decisão publicado no Diário Eletrônico do BCB em 2018-07-19
Linha do tempo — 1 ato publicado no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Resumo de Decisão
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoSem recurso.
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 80424 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 80424 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/80424/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método