PE 294813

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 11.3.2025, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2021. 4. Regularmente citada (doc. 6), a acusada apresentou defesa em 3.11.2025, alegando, em síntese, que (doc. 7): – a intempestividade na entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE não ocasionou prejuízos ao erário ou a esta Autarquia e o fato de a declaração ter sido transmitida espontaneamente, antes do envio de qualquer notificação pelo BCB, demonstra sua boa-fé e ausência de dolo; – forneceu todas as informações exigidas na declaração e solicita redução da penalidade com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que não houve tentativa de ocultação patrimonial; 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6.…