Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil
PE 289804
PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Partes
| Nome | Pena | Valor | Situação da pena |
|---|---|---|---|
| PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | MULTA | R$ 12.500,00 | MULTA PAGA |
Capitulação
Capitulação por extenso — dispositivos do processo
disposto no art. 7º-A da Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022, e sujeita o infrator à multa prevista no e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 e com o art. 66, inciso I, da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021.
Matéria e sujeito
- Matéria
- CBE / Censo de capitais
- Sujeito
- —
Sujeito: não registrado nesta fonte.
Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário
Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.
- Decisão
- Intimação
- DesfechoSem data própria na fonte.
- Decisão de 1ª instânciaMULTA
- RecursoSem recurso.
- Situação atualMULTA PAGA
Fonte oficial
Buscar publicações do PE 289804 no Diário Eletrônico do Banco Central
REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 289804 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/289804/. Acesso em: 3 set. 2026.
Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método