Remissiva·

Processo administrativo sancionador · Banco Central do Brasil

PE 289808

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

Partes

NomePenaValorSituação da pena
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.MULTAR$ 12.500,00MULTA PAGA

Capitulação

Lei nº 14.286Resolução BCB nº 281

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

disposto na Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022, no prazo estabelecido em seu art. 7ºA, § 1º, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

art. 5º, inciso II, combinado com o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 14.286, de 2021.

Matéria e sujeito

Matéria
CBE / Censo de capitais
Sujeito
—

Sujeito: não registrado nesta fonte.

Linha do tempo — 2 atos publicados no Diário

Os eventos abaixo, com data, vêm do Diário Eletrônico do Banco Central. Os desfechos ao final (decisão, recurso, situação) resumem o resultado registrado na fonte, sem data própria — o Diário não amarra cada publicação a uma etapa específica.

  1. Decisão
  2. Intimação
  3. DesfechoSem data própria na fonte.
  4. Decisão de 1ª instânciaMULTA
  5. RecursoSem recurso.
  6. Situação atualMULTA PAGA

Fonte oficial

Buscar publicações do PE 289808 no Diário Eletrônico do Banco Central

REMISSIVA. Processo Administrativo Sancionador nº 289808 — dados públicos do Banco Central do Brasil (Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB). Disponível em: https://remissiva.com.br/caso/289808/. Acesso em: 3 set. 2026.

Fontes desta página: Quadro de Penalidades (Olinda/BCB) e Diário Eletrônico do BCB · captura · método

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