PE 296303

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 7.3.2023, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: − embora tenha enviado com atraso a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE, sempre agiu corretamente no que diz respeito ao único bem que possuía no exterior, regularmente contabilizado em sua contabilidade, tempestivamente apresentado segundo as normas legais à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, o que demonstra a inexistência do ânimo de ocultação. Pelo contrário, revela sua boa-fé e sua submissão ao ordenamento jurídico brasileiro; − a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, foi expressamente revogada em 29.12.2021, de modo que na data-base de 31.12.2021 não poderia ter sido utilizada como fundamento para qualquer apuração, penalização, cálculo ou cobrança; e − em vista do exposto, e considerando a insignificância da falha ocorrida, que não trouxe prejuízo para qualquer órgão público brasileiro, muito menos para o BCB e para a RFB, aguarda que seja determinado o arquivamento do processo administrativo, sem a aplicação de qualquer penalidade. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Destaque-se que a alegada prestação regular de declaração perante outro órgão governamental não descaracterizaria, se constatada, a irregularidade para o caso em questão, pois se tratam de obrigações distintas, amparadas por legislações específicas sem qualquer tipo de relação entre si. Portanto, a regularidade na prestação de informações para a RFB não exime