PE 296267

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 30.8.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa em 17.11.2025, alegando, em síntese, que: − a declaração fora do prazo objetivou informar investimento efetuado em empresa offshore devidamente declarado à Receita Federal do Brasil – RFB no prazo regulamentar; − não houve dolo ou culpa; − a declaração foi entregue espontaneamente ao BCB, no menor prazo possível; e − os transtornos causados pela pandemia de Covid-19 tornaram a mão-de-obra escassa e de difícil operacionalização. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Relativamente à assertiva de que o investimento objeto da declaração extemporânea foi devidamente informado à RFB, deve-se destacar que a alegada prestação regular de declaração perante outra entidade governamental não descaracteriza, caso constatada, a irregularidade para o caso em questão, pois se trata de obrigações distintas, amparadas por legislações específicas e sem qualquer tipo de relação entre si. Portanto, a regularidade na prestação de informações à RFB não exime o declarante de sua obrigação de prestar informações ao BCB sobre bens ou valores mantidos no exterior. 7. Quanto à inexistência de dolo ou culpa, bem como quanto à espontaneidade no envio da declaração, cumpre observar que a caracterização da irregularidade em tela não exige averiguação da intenção do agente. Assim, embora o envio espontâneo da declaração, ainda que intempestivamente, indique a boa-fé da acusada, tal fato não é suficiente para afastar a ocorrência de irregularidade eventualmente constatada, uma vez que não há previsão legal para tanto. 8. No tocante ao argumento de que os transtornos causados pela pandemia de Covid-19 tornaram a mão-de-obra escassa e de difícil operacionalização, impende registrar que a infração objeto do presente PAS se consuma no descumprimento do prazo a cada ano, não dependendo, para sua caracterização, de considerações a respeito das causas. 9. Conforme consta no extrato da declaração, a acusada apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2021, em 30.8.2022. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até as 18 horas de 5.4.2022. 10. Sendo incontroversa a data da entrega, fica caracterizado que a acusada apresentou a declaração fora do prazo regulamentar, com atraso de 147 dias. 11. À época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 66 da Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, sendo fixada em R$25.000,00 (10% do valor de R$250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001) ou em 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor. 12. No mesmo dispositivo, estão previstos os critérios, limites e redutores do valor da multa. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$25.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 147 dias, a multa a ser aplicada deverá corresponder a R$25.000,00. 13.…