Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Lei nº 9.826
Conversão da Medida Provisória nº 1.916, de 1999 Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Situação de vigência não aferível a partir da fonte consultada nesta captura — a fonte oficial desta norma não declara vigência de forma estruturada (ementa e demais dados abaixo são reais, já aferidos). Nenhum processo deste corpus tem esta norma na capitulação nesta captura — mas isso não é o quadro completo de sanções do Banco Central: 759 processos do dataset têm matéria classificada sem nenhuma capitulação formal (detalhe dos caminhos possíveis em metodologia). A distribuição completa por matéria está na matriz de risco.
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… ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015. ~~ (Redação dada pela Medida Provisória nº 471, de 2009) (Vigência)~~ ~~ § 3º …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.218, de 2010) (Vigência)~~ § 3o O crédito …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 12.973Altera
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… presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º O crédito presumido poderá ser …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 14.076Altera
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… presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2025. (Redação dada pela Lei nº 14.076, de 2020) § 4o O benefício de que trata este …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 12.407Altera
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… prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) Art. 4~~º~~ A utilização do crédito presumido …
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… 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) ~~ § 1º O fabricante dos veículos referidos …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 13.755Altera
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… diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 ~~§ 2º O disposto neste artigo não impede …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 10.865Altera
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… que trata o § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ~~Art. 6º Será considerado exportado, para …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Medida Provisória nº 66Altera
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… estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)~~ ~~Art. 6o A exportação de produtos nacionais …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 10.637Altera
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… em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)~~ Art. 6o A exportação de produtos …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 12.024Altera
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… nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) I - empresa sediada no exterior, para ser …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 14.368Altera
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… e entregue a prestador de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) ~~Parágrafo único. As operações previstas …
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… , conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 38, de 2002) ~~ Sem eficácia ~~§ 2 …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Altera 1
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… Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.916, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
10 menções
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… com sede no País por venda de produtos com entrega em território brasileiro nas situações não abrangidas pelo art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, as operações da espécie devem ser …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03- Resolução BCB nº 137Menção
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… com sede no País por venda de produtos com entrega em território brasileiro nas situações não abrangidas pelo art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, as operações da espécie devem ser …
FONTE · texto oficial da Resolução BCB 137 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.325Menção
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… regulamentação em vigor. 17. Subordinam-se às regras gerais de exportação: a) as operações de exportação abrangidas pela Lei n° 9.826, de 23.08.1999; (NR) b) o fornecimento, no País, de …
FONTE · texto oficial da Circular 3325 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.565Menção
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… por entrega de produtos no território nacional a residentes no País nas situações não abrangidas pelo artigo 6º da Lei nº 9.826, de 1999, observado o disposto na seção 5 do capítulo 9.
FONTE · texto oficial da Circular 3565 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Conversão da Medida Provisória nº 1.916, de 1999 Dispõe sobre incentivos fiscais para …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Decreto nº 7.633Menção
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… , aprovada pelo Decreto n~~º~~ 2.092, de 10 de dezembro de 1996. (Regulamento) (Vide Decreto nº 7.633, de 2011) (Vide Lei nº 13.043, de 2014 …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.043Menção
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… de 1996. (Regulamento) (Vide Decreto nº 7.633, de 2011) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1~~º~~ O disposto neste artigo aplica- …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… jurídicas. Parágrafo único. Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não impede nem prejudica a …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Medida Provisória nº 38Menção
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… natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. ~~ (Vide Medida Provisória nº 38, de 2002)~~ Art. 7o Aplicam-se a toda a área de atuação …
FONTE · texto da Lei 9826 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Texto integral
Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE
1999.
Conversão da Medida Provisória nº 1.916,
de 1999
BRASIL. Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9826.htm. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/lei-9826/. Versão consultada: Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo. Acesso em: 12 ago. 2026.
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Fontes desta página: Portal da Legislação — Presidência da República (Planalto) · captura · método