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Lei nº 9.826
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Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE
1999.
Conversão da Medida Provisória nº 1.916,
de 1999
Dispõe sobre
incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a
Medida Provisória nº 1.916, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães,
Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1~~º~~ Os empreendimentos industriais instalados nas
áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a ser deduzido na apuração deste
imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n~~º~~ 2.092, de 10 de dezembro
de 1996.
(Regulamento)
(Vide Decreto
nº 7.633, de 2011)
(Vide Lei nº 13.043, de
2014)
§ 1~~º~~ O disposto neste artigo aplica-se, também, aos
empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste, exceto no Distrito
Federal.
§ 2~~º~~ O crédito presumido corresponderá a trinta e
dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos
produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo
beneficiário.
~~§ 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em
relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010.
~~
~~§ 3º~~ O crédito presumido
poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro
de 2015.
~~
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 471, de 2009)
(Vigência)~~
~~
§ 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em
relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015.
(Redação dada pela Lei nº 12.218, de 2010)
(Vigência)~~
redação anterior
§ 3o O crédito presumido
poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro
de 2020.
(Redação dada pela Lei nº
12.973, de 2014)
§ 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas
até 31 de dezembro de 2025.
(Redação dada pela Lei nº
14.076, de 2020)
§ 4o O benefício de que trata este artigo fica
condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento
e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia
automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do
crédito presumido apurado.
~~
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 471, de 2009)
(Vigência)~~
§ 4º O benefício de que trata este artigo fica
condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento
e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia
automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor
do crédito presumido apurado.
(Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)
(Vigência)
§ 5o A empresa perderá o benefício de que trata este
artigo caso não comprove junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a
realização dos investimentos previstos no § 4o, na
forma estabelecida em regulamento.
~~
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 471, de 2009)
(Vigência)~~
§ 5º A
empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove
no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos
previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)
(Vigência)
Art. 2~~º~~ O crédito presumido referido no artigo anterior
somente será usufruído pelos contribuintes cujos projetos hajam sido apresentados até
31 de outubro de 1999.
§ 1~~º~~ Os projetos serão apresentados ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para fins de avaliação, aprovação e
acompanhamento.
§ 2~~º~~ Os Ministros de Estado da Fazenda e do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fixarão, em ato conjunto, os requisitos
para apresentação e aprovação dos projetos.
§ 3~~º~~ Inclui-se obrigatoriamente entre os requisitos a
que se refere o parágrafo anterior a exigência de que a instalação de novo
empreendimento industrial não implique transferência de empreendimento já instalado,
para as regiões incentivadas.
§ 4~~º~~ Os projetos deverão ser implantados no prazo
máximo de quarenta e dois meses, contado da data de sua aprovação.
§ 5~~º~~ O direito ao crédito presumido dar-se-á a partir
da data de aprovação do projeto, alcançando, inclusive, o período de apuração do IPI
que contiver aquela data.
Art. 3~~º~~ O crédito presumido de que trata o art. 1~~º~~
não poderá ser usufruído cumulativamente com outros benefícios fiscais federais,
exceto os de caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Para efeito de interpretação, o
regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não impede nem prejudica a fruição dos
benefícios e incentivos fiscais de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº
12.407, de 2011)
Art. 4~~º~~ A utilização do crédito presumido em
desacordo com as normas estabelecidas, bem assim o descumprimento do projeto implicará o
pagamento do IPI com os correspondentes acréscimos legais.
~~Art. 5º A saída, do estabelecimento
industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e
acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705
e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPI. ~~
Art. 5o Os componentes,
chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados
classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão
com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação
dada pela Lei nº 10.485, de 2002)
~~
§ 1º O fabricante dos
veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso
destine os produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido.
~~
~~
§ 1o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e
peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com
suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial.
(Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)~~
§ 1º Os componentes, chassis, carroçarias,
acessórios, partes e peças referidos no caput deste artigo, de origem
estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados
diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial.
(Redação dada pela Lei nº
13755, de 2018
~~§ 2º O
disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto
pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto. ~~
§ 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o
produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial
adquirente:
(Redação
dada pela Lei nº 10.485, de 2002)
I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios,
partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)
II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32,
84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e
8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de
2002)
~~§ 3º Nas notas fiscais
relativas às saídas referidas no caput, deverá constar a expressão "Saído
com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente,
vedado o registro do imposto nas referidas notas.~~
§ 3o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a
utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial.
(Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)
§ 4o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput
deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a
especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas
referidas notas. (Incluído pela Lei nº 10.485,
de 2002)
§ 5o Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados
com suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2o deste artigo, a
saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a
incidência do imposto.
(Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)
~~§
6o O disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial
ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas
controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de
suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno,
recebidos em transferência de estabelecimento industrial, ou importados. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)~~
§ 6o O disposto
neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata
o § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49,
de 23 de agosto de 2001.
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
~~Art. 6º Será
considerado exportado, para todos os efeitos fiscais e cambiais, ainda que não saia do
território nacional, o produto nacional vendido, mediante pagamento em moeda estrangeira
de livre conversibilidade, a:~~
~~
Art. 6º A
exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território
brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando
o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for
realizada para: (Redação dada pela
Medida Provisória nº 66, de 2002)~~
~~Art. 6o A exportação de produtos nacionais
sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida,
produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda
estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)~~
Art. 6o
A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do
território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos
fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional
ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para:
(Redação dada pela Lei nº
12.024, de 2009)
I - empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente
nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme
definidas na Lei n~~º~~ 9.478, de 6 de agosto de 1997,
ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País;
II - empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto
final exportado para o Brasil;
III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de
que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador.
IV - empresa sediada no exterior, quando se tratar de
aeronave industrializada no País e entregue a prestador de serviços
de transporte aéreo regular sediado no território nacional.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
~~Parágrafo único. As operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao
cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.~~
~~§ 1º
As operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao
cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.
(Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº
38, de 2002) ~~
Sem eficácia
~~§ 2º O
disposto no inciso II do caput poderá ser aplicado, ainda, nas seguintes
situações:
(Incluído pela Medida Provisória nº
38, de 2002) ~~
Sem eficácia
~~I - para ser totalmente
incorporado a bem de sua propriedade que se encontre no País, inclusive em regime de
admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;
(Incluído pela Medida Provisória nº
38, de 2002) ~~
Sem eficácia
~~II - para ser entregue a órgão
da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação
internacional;
(Incluído pela Medida Provisória nº
38, de 2002) ~~
Sem eficácia
~~III - para ser entregue, em
consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca;
(Incluído
pela Medida Provisória nº
38, de 2002) ~~
Sem eficácia
~~IV - para ser entregue, no País,
a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e
clientes;
(Incluído pela Medida Provisória nº
38, de 2002) ~~
Sem eficácia
~~V - para ser entregue a terceiro,
no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado,
após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se
destinava;
(Incluído pela Medida Provisória nº
38, de 2002) ~~
Sem eficácia
~~
VI - para ser entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular
de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja
membro, ou a seu integrante, estrangeiro.
(Incluído pela Medida Provisória nº
38, de 2002) ~~
Sem eficácia
Parágrafo único. As operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao
cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. ~~
(Vide Medida Provisória nº
38, de 2002)~~
Art. 7o Aplicam-se a toda a área de atuação da
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os benefícios de
programas de desenvolvimento econômico-social do Governo Federal destinados à região
nordeste, na forma e nos termos do regulamento.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso
Nacional, em 23
de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Senador ANTONIO
CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 24.8.1999
*
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