Corpus normativo · Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
Lei nº 8.935
Mensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Situação de vigência não aferível a partir da fonte consultada nesta captura — a fonte oficial desta norma não declara vigência de forma estruturada (ementa e demais dados abaixo são reais, já aferidos). Nenhum processo deste corpus tem esta norma na capitulação nesta captura — mas isso não é o quadro completo de sanções do Banco Central: 759 processos do dataset têm matéria classificada sem nenhuma capitulação formal (detalhe dos caminhos possíveis em metodologia). A distribuição completa por matéria está na matriz de risco.
Teia — 16 relações diretas
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… pelo juízo, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º O tabelião de notas deverá …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º É vedada a exigência de …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 10.506Altera
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… , sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002) Parágrafo único. Para estabelecer …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.489Altera
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… pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.489, de 2017) Art. 19. Os candidatos serão …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 13.137Altera
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… assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Art. 22. Os notários e oficiais de …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Parágrafo único. Prescreve em três anos a …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) XV - admitir pagamento dos emolumentos …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12- Lei nº 9.812Altera
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… , comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) § 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 Ver trecho
… serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) ~~ ~~ (Revogado Pela …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997) ~~Parágrafo único. Para os …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12Ver trecho
… pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008) § 2º É proibida a inserção nas …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Regulamenta 1
- Lei nº 9.534Fundamento
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… V - perda, nos termos do art. 35. VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
5 menções
- Circular nº 3.691Menção
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… nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as empresas públicas. § 1º …
FONTE · texto oficial da Circular 3691 (BCB) · CAPTURA 2026-09-03 - Resolução nº 3.954Menção
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… nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. § 1º Exceto para as atividades …
FONTE · texto oficial da Resolução 3954 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Circular nº 3.527Menção
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… de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e II - os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. b) para compra e venda de …
FONTE · texto oficial da Circular 3527 (BCB) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 10.406Menção
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… convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12 - Lei nº 6.015Menção
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… eficácia ou a rescisão do negócio celebrado, o que, quando aplicável, constituirá título para fins do art. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), …
FONTE · texto da Lei 8935 — Portal da Legislação (Planalto) · CAPTURA 2026-08-12
Texto integral
Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo
Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
(Vide artigo 236 da Constituição)
Mensagem de veto
Regulamenta o
BRASIL. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm. Espelho (cópia neste site): https://remissiva.com.br/norma/lei-8935/. Versão consultada: Portal da Legislação (Planalto) — texto consultado ao vivo. Acesso em: 12 ago. 2026.
As relações acima vêm de extração automática por proximidade textual sobre o texto oficial — pode perder uma relação real ou apontar uma que o texto não sustenta com essa força. Ver metodologia.
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Fontes desta página: Portal da Legislação — Presidência da República (Planalto) · captura · método