PE 298179

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 9.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa em 18.12.2025, alegando, em síntese, que: – em atendimento aos princípios da verdade real, da proporcionalidade e da razoabilidade, cabe, quando da determinação de eventual penalidade apurada, levar em conta os parâmetros elencados no art. 10 da Lei nº 13.506, de 2017; – é desnecessária a instauração do presente processo administrativo sancionador – PAS, tendo por base a ausência de ofensa material ao bem jurídico tutelado; – a legislação permite, com vistas a atender ao interesse público, que se deixe de instaurar ou que se suspenda, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração de infração; – o atraso na entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE foi de apenas 33 dias, não havendo omissão ou divergência dos bens declarados anteriormente; – aplica-se ao caso o princípio da insignificância, pois a ação punitiva cabe apenas nas ocasiões em que se faça efetivamente necessária e indispensável; – cabe exonerar a multa, tendo em vista a baixa gravidade e a curta duração da ocorrência, levando-se em conta o princípio da insignificância ou a aplicação de penalidade menos grave (admoestação pública). Caso não seja esse o entendimento, cabe a aplicação da multa em seu patamar mais baixo. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. No tocante às ponderações da defesa acerca da discricionariedade do BCB quanto à instauração ou à suspensão de PAS antes da prolação da decisão de primeira instância,