PE 298177

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 9.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada (doc. 5-7), a acusada apresentou defesa em 9.12.2025, alegando, em síntese, que (doc. 9): – embora intempestiva, devido a adaptação às rotinas regulatórias após seu retorno ao país, a entrega da declaração foi realizada antes mesmo do envio de qualquer notificação pelo BCB, demonstrando ausência de dolo; – os dados patrimoniais foram informados sem omissões ou tentativas de ocultação e por isso solicita a redução da penalidade ou sua substituição por advertência. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6.…