PE 298171

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 22.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que não teve a intenção de ocultar, manipular ou ludibriar os órgãos depositários ou utilizadores das informações declaradas uma vez que os valores de capital brasileiro no exterior foram regularmente declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa física – DIRPF. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Em relação ao argumento de que não teve a intenção de ocultar, manipular ou ludibriar órgãos públicos pelo atraso no envio da declaração, observe-se que a irregularidade apontada na acusação é de mera conduta, cuja configuração, portanto, independe do resultado. Dessa forma, existe a infração mesmo que o declarante não tenha se beneficiado ou não tenha tido a intenção de causar prejuízo a quem quer que seja. 7.…