PE 298158

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 13.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa em 19.12.2025, alegando, em síntese, que: – embora extemporaneamente, as informações sobre os bens de sua titularidade no exterior foram integralmente prestadas a esta Autarquia, não se verificando omissão de sua parte, tampouco danos ao erário ou lesão ao bem jurídico tutelado, razão pela qual, observado o disposto nos arts. 3º, 42, 45 e 66 da Resolução BCB nº 131 de 20 de agosto de 2021, impõe- se a extinção do PAS; – pelos mesmos motivos e considerando também que o atraso na entrega da Declaração de de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE foi de apenas 38 dias, alternativamente à pena de multa pecuniária, cabe aplicar a pena de advertência, mais razoável e proporcional à conduta faltosa; – em última instância, no caso de decisão pela aplicação da multa, cabe observar o disposto no art. 66, § 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 131, de 2021, considerando que a extensão do atraso na entrega da DCBE foi inferior a sessenta dias. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Consigne-se, ainda, que a intempestividade na prestação de informações ao BCB sobre bens e valores mantidos no exterior é irregularidade de mera conduta, consumando-se objetivamente com o descumprimento do prazo estabelecido para esse fim, independentemente da ocorrência de eventuais resultados. Por essa razão, não aproveitam à defesa as alegações de que o atraso na entrega da DCBE não teria ocasionado prejuízos ao erário ou a bem jurídico tutelado.