PE 298143

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 24.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa em 3.3.2026, alegando, em síntese, que: – o atraso na entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE referente à data-base 31.12.2021 decorreu de equívoco, por acreditar que o termo final do prazo para esse fim era o mesmo que para a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRPF, prorrogado de 30.4.2022 para 31.5.2022, em virtude da pandemia; – a DCBE referente ao ano-base 2020 também foi entregue fora do prazo, havendo quitado a multa imputada, não sendo justo pagar nova multa referente ao ano-base 2021. Cabe, assim, o cancelamento da cobrança, em razão de impedimentos de ordem prática relacionados à sua residência no exterior. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Esclareça-se, ainda, que o cronograma para prestação das informações ao BCB sobre bens e valores detidos no exterior não guarda relação com o cronograma de obrigações a serem cumpridas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, encontrando- se, à época dos fatos, definido objetivamente, desde 2013, no art. 1º, inciso I, da Circular BCB nº 3.624, de 2013.…