PE 298046

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 15.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: − o atraso no envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE decorreu de alterações ocorridas na equipe responsável pela atividade após a transferência da colaboradora anteriormente encarregada pelo processo para a Alemanha; − o envio intempestivo foi excepcional e não intencional; − assim que identificou a situação, implementou medidas para mitigar riscos de reincidência; − reitera seu compromisso com o cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias; e − requer o arquivamento deste PAS. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Quanto a argumento de que o atraso decorreu de alterações ocorridas na equipe responsável pela atividade, consigne-se que a intempestividade no fornecimento da DCBE não depende, para sua caracterização, de considerações a respeito das causas. 7.…