PE 297537

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 4.4.2024, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: − não existe previsão sobre a imputação de multa por declaração não entregue no prazo a cada ano, sendo que já sofreu a mesma penalidade relativamente ao ano-base anterior. No presente caso, deve ser aplicada a teoria da continuidade delitiva; − a aplicação de multa limitada a R$25.000,00 para cada ano em que houve atraso na entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE é desnecessária e fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco, uma vez que o objetivo do acesso às informações foi cumprido e há forma menos gravosa de obtenção do mesmo resultado aplicando-se uma multa única e reduzida; − não houve dano ao erário; e − requer que a referida cobrança de multa seja cancelada ou significativamente reduzida, em observância ao princípio da proporcionalidade 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Acerca das alegações de que a entrega de declaração em atraso não provocou dano ao erário ou de que a obrigação foi enfim atendida, cabe consignar que a intempestividade no fornecimento da DCBE não depende, para sua caracterização, de considerações a respeito do seu resultado.…