PE 297227

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 15.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que a infração cometida relativamente à data-base de 31.12.2021 não é uma prática sua, bem como que, ao perceber a falha, logo apresentou a declaração; assim, tendo em vista sua primariedade, requer dispensa da penalidade ou intimação para pagamento da multa. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Quanto ao argumento de primariedade, cumpre salientar que a irregularidade em questão é de mera conduta, sendo as declarações anuais independentes, com a infração se consumando no descumprimento do prazo a cada ano, e que não há margem de discricionariedade para que a autoridade administrativa considere eventual histórico positivo da acusada. 7.…