PE 297206

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 12.8.2024, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada (doc. 7), a acusada apresentou defesa em 27.11.2025, alegando, em síntese, que o atraso se deveu a uma falha de comunicação interna causada pelas grandes mudanças na rotina durante a pandemia de COVID-19, tão logo identificaram o problema, enviaram as declarações, garantindo que os dados fossem incorporados sem causar prejuízo ao fluxo de informações do BC. A imediata regularização demonstra que não houve intenção de ocultação de patrimônio. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6.…