PE 296406

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 17.5.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado (doc. 6), o acusado apresentou defesa tempestiva em 31.3.2026 (docs. 7-9), alegando, em síntese, que: – em 30.12.2018, formalizou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB sua saída definitiva do País, desde então tendo passado à condição de não residente, não estando, portanto, sujeito à obrigação de prestar informações ao BCB sobre os bens e valores detidos no exterior, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE tendo sido apresentada por mero equívoco; – ante a inexistência da obrigação legal, em face de sua condição de não residente na data- base, cabe o arquivamento do PAS. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Conforme consta no extrato da declaração (doc. 4), o acusado apresentou a DCBE, referente a 31.12.2021, em 17.5.2022. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até as 18 horas de 5.4.2022. 7.…