PE 296367

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 17.4.2025, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa em 16.12.2025, alegando, em síntese, que: – é cidadão britânico e, ao se tornar um residente fiscal no País, não foi informado da obrigação de prestar informações ao BCB sobre bens e valores mantidos no exterior, sendo a entrega tardia da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE decorrente de seu então desconhecimento da lei. Tão logo tomou conhecimento da exigência, buscou regularizar a situação; – todos os seus bens, de origem exclusivamente britânica, foram regularmente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Quanto à alegação do acusado de que desconhecia a obrigação de, como residente no País, prestar as informações a esta Autarquia sobre os bens e valores mantidos no exterior, consigne-se que, conforme estatui o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém poderá se eximir do cumprimento da norma alegando seu desconhecimento. O conhecimento das normas decorre de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU, momento a partir do qual seu teor presume-se de conhecimento geral.…