PE 296355

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 5.4.2025, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que o atraso da entrega da declaração está relacionado a problemas de saúde e solicita a extinção de eventual multa decorrente da entrega em atraso das datas-bases 31.12.2021, 31.12.2022 e 31.12.2023, bem como a suspensão da exigibilidade das entregas anuais futuras. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Em relação à alegação de que o estado de saúde do acusado teria concorrido para a entrega com atraso da declaração em questão, observe-se que não constam nos autos elementos que atestem que o acusado estava impossibilitado de enviar as informações requeridas no período estabelecido pela Circular nº 3.624, de 2013. 7.…