PE 296243

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 18.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa em 16.12.2025, alegando, em síntese, que: – a prestação das informações a esta Autarquia depende dos serviços de profissionais contadores no Brasil e no exterior. Em 2021, houve alteração do profissional no País, o qual nunca havia tratado do tema e acabou perdendo o prazo estabelecido para a entrega da declaração; – as declarações seguintes foram entregues no prazo regulamentar; – em sua Declaração do IRPF ano-base 2021 fez menção a seus ativos no exterior, o que demonstra não ter havido intenção de ocultar seu patrimônio no exterior; – cabe o arquivamento do processo e a suspensão de eventual multa apurada, considerando o histórico de declarações entregues tempestivamente. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Consigne-se, ainda, que a responsabilidade pela prestação das informações ao BCB é do detentor dos bens e valores no exterior, em nada auxiliando o acusado, portanto, a alegação de que o atraso na entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - DCBE ocorreu por falha de terceiro contratado para esse fim. 7.…