PE 296237

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 20.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: – por erro involuntário, sem intenção de omitir informações ou causar prejuízo à fiscalização, a declaração, ainda que tardiamente, foi entregue espontaneamente, antes de qualquer procedimento sancionador por parte desta Autarquia; – a conduta é estritamente formal, não tendo ocasionado prejuízo ao Sistema Financeiro Nacional – SFN, ou envolvido ocultação. Não houve reincidência, tratando-se de falta isolada, prontamente corrigida; – a penalidade deve observar razoabilidade, necessidade e adequação (art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Eventual multa acima do mínimo seria desproporcional diante da baixa ofensividade, ausência de dolo e entrega espontânea; – o art. 66 da Resolução BCB nº 131, 20 de agosto de 2021, prevê graduação da multa. No presente caso, estão presentes todas as atenuantes que justificam a aplicação de multa pelo valor mínimo legal ou, subsidiariamente, de pena de advertência. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. É de se consignar, ainda, que a irregularidade sob apuração no âmbito do presente processo é de mera conduta; circunstâncias como intenção do agente, eventuais resultados decorrentes da conduta faltosa, regularização voluntária posterior e ausência de reincidência não afastam sua caracterização, que se consuma objetivamente com o descumprimento do prazo fixado para a prestação de informações a esta Autarquia sobre bens e valores mantidos no exterior.…