PE 296217

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 15.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: − o atraso no envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - DCBE ocorreu em virtude de erro operacional do colaborador responsável pela sua entrega; e − não houve intenção de omitir informações, visto que sempre entregou a DCBE. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Observe-se que a intempestividade no fornecimento da DCBE não depende, para sua caracterização, de considerações a respeito das causas. Dessa forma, em nada auxilia a acusada o argumento de que o atraso se deu por falha operacional. 7. Cabe registrar ainda que a intempestividade no envio da DCBE não depende, para sua caracterização, da existência de dolo ou má-fé do declarante, visto que a norma não exige a averiguação da intenção do agente.…