PE 296212

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 15.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada (doc. 7), a acusada apresentou defesa em 24.11.2025, alegando, em síntese, que (doc. 6): − sempre observou os prazos e obrigações perante o BC e, assim que foi identificado o equívoco, a declaração foi apresentada de forma completa, não causando prejuízos à Autarquia; − agiu de boa-fé e, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requer o afastamento da multa prevista. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Registre-se que a alegação de nunca ter sido penalizado por irregularidades referentes a descumprimento de prazos não socorre a acusada, dado que na legislação aplicável ao presente caso não há margem de discricionariedade para que se considere o comportamento anterior do acusado. 7.…