PE 296155

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 22.6.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citada, a acusada apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: – a Medida Provisória – MP nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, que fundamentava a infração e a imposição da multa no presente caso, foi revogada pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, o que implicou a eliminação do ordenamento jurídico da descrição da infração e, mais importante, da previsão da penalidade específica para a intempestividade da declaração de bens e valores no exterior sob aquela égide.…