PE 296137

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 13.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: – o atraso na entrega da Declaração da Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE decorreu de motivos alheios à sua vontade, relacionados a dificuldades de ordem administrativa, econômica e operacional decorrentes da pandemia de Covid-19, cujos reflexos ainda vigiam no primeiro semestre de 2022; – a obrigação possui natureza exclusivamente declaratória, não envolvendo recolhimento de tributos, prejuízo ao erário ou vantagem econômica indevida para si; – a declaração foi entregue espontaneamente, sem prejuízo à atividade fiscalizatória; – a imposição de penalidade máxima ante tais circunstâncias afrontaria os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Em diversos PAS, o BCB reconheceu que o contexto excepcional justifica a mitigação de penalidades; – cabe o arquivamento do PAS ou, subsidiariamente, a redução máxima da penalidade. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras. 6. Consigne-se, também, que os impactos ocasionados pela pandemia de Covid-19 foram devidamente considerados por esta Autarquia, quando, por meio da Circular nº 3.995, de 24 de março de 2020, estendeu o prazo final para a entrega das DCBEs referentes, exclusivamente, às datas-bases 31.12.2019 e 31.3.2020.…