PE 296121

Capitulação por extenso — dispositivos do processo

art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 3. A declaração foi enviada em 14.7.2022, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2022. 4. Regularmente citado, o acusado apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que: – foi cientificado pelo BCB, em 13.7.2022, quanto à ausência de registro nas bases de dados desta Autarquia da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE referente à data- base 31.12.2021, tendo-lhe sido concedido o prazo de dois dias para manifestação; – verificando sua situação declaratória, constatou que a entrega da DCBE referente à data- base ainda não havia sido formalizada, embora estivesse configurada a obrigatoriedade; – providenciou, então, tempestivamente, a regularização da declaração, que foi transmitida ao BCB em 14.7.2022, dia seguinte ao de recebimento da comunicação desta Autarquia, em estrita observância ao prazo assinalado para resposta; – a entrega intempestiva decorreu exclusivamente de falha operacional involuntária, já saneada, não tendo havido intuito de sonegar, omitir ou retardar informações obrigatórias. Tão logo tomou ciência da pendência, promoveu a integral regularização da pendência; – a DCBE encontra-se devidamente entregue e regularizada desde 14.7.2022, restando cumpridas todas as exigências previstas na legislação e normativos aplicáveis; – as circunstâncias que motivaram a transmissão após a notificação evidenciam a boa-fé objetiva, a ausência de dolo e o cumprimento imediato das determinações do BCB, motivo pelo qual se requer a devida consideração por parte desta Autarquia quanto à inexistência de prejuízo para a fidedignidade das estatísticas externas. 5. Preliminarmente, cabe registrar que, embora os normativos acima mencionados tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras.